SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de novembro de 2021
LEI Nº 1.806/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.806/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.250.000,00 (Um milhão duzentos e cinquenta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2030
370
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIOANL
Acréscimo
100.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
2102
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
200.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2160
370
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIONAL -
Acréscimo
200.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2190
4946
Custeio Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
Acréscimo
450.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0006.2025
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2890
4946
Custeio Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
Acréscimo
300.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2073
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8080
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
200.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
171803110112000000 - INCREMENTO TEMPORARIO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO BASICA
4946
750.000,00
171803910100000000 - TRANSF. REC. ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE - (COVID 19)
370
300.000,00
TOTAL
1.050.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
CULESTINO KIARA
PREFEITO MUNICIPAL