SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de junho de 2020
LEI Nº 1.724/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.724/2020
LEI Nº 1.724/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reasi).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1945
370
Enfrentamento Da Emergência De Saúde Nacional Covid-19
Excesso
80.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
2045
370
Enfrentamento Da Emergência De Saúde Nacional Covid-19
Excesso
50.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2141
370
Enfrentamento Da Emergência De Saúde Nacional Covid-19
Excesso
20.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.1-072
AQUISIÇÕES/EDIFICAÇÕES PARA O ESPORTE E LAZER
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
7640
0
Recursos Ordinarios Livres
Suplementar
300.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II,III (Excesso, Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.131.0002.2-006
GESTÃO DAS POLITICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
640
0
Recursos Ordinarios Livres
Cancelar
200.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2-073
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA
7760
0
Recursos Ordinarios Livres
Cancelar
100.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
171803910100000000 - Transf. Rec. Enfrentamento Emergencial de Saude Nacional Covid-19
370
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de maio de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE JUNHO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal