SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de setembro de 2021
LEI Nº 1.795/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.795/2021.
SÚMULA: Reestrutura o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE CAFELÂNDIA e Institui o Programa de Incentivo ao Desporto no Município de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, FONTES E APLICAÇÃO DE RECURSOS
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1º. Fica reestruturado o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE CAFELÂNDIA, designado FUMESCAF, destinado a prover recursos financeiros para aplicação em ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, no âmbito do Município.
Parágrafo único. O FUMESCAF será gerido pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com suporte da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º. O FUMESCAF poderá receber recursos financeiros das seguintes origens:
I. Recursos orçamentários específicos;
II. Recursos estaduais e federais;
III. Doações;
IV. Patrocínios;
V. Captação de recursos em eventos esportivos e de lazer;
VI. Recursos de eventos esportivos e de lazer realizados em próprios municipais, com cobrança de ingresso;
VII. Recursos provenientes da venda de produtos voltados para difusão do esporte e do lazer;
VIII. Recursos provenientes da venda de produtos voltados para o fomento ao turismo;
IX. Recursos provenientes de equipamentos esportivos públicos;
X. Recursos provenientes de preços públicos praticados para a realização de eventos esportivos e de lazer;
XI. Recursos provenientes de preços públicos devido ao uso de material esportivo e veículos da municipalidade;
XII. Legados;
XIII. Receitas auferidas pela aplicação financeira da conta bancária do FUMESCAF;
XIV. Recursos com direito de transmissão, por qualquer meio de comunicação, de eventos ou competições esportivas realizadas em próprios Municipais;
XV. Recursos advindos da exploração regular de espaços disponíveis nas dependências esportivas da municipalidade, abrangendo todos os espaços públicos e a publicidades através de painéis, outdoors, faixas, luminosos e todos os do gênero, observando a legislação pertinente;
XVI. Outras vinculações de receita municipal cabível.
§ 1º. Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária própria, vinculada ao FUMESCAF, obedecendo às normas gerais da contabilidade pública.
§ 2º. Aos contribuintes que proporcionarem receitas nas formas especificadas nos incisos III e IV deste artigo, e nos casos de espólio, como especifica o inciso XII do referido artigo, será fornecido a devida documentação e o recibo para efeito da sua regular comprovação contábil.
Art. 3º. Para fins desta lei são considerados equipamentos esportivos do Município de Cafelândia:
I. As quadras poliesportivas;
II. Os campos de futebol;
III. As pistas de patinação;
IV. As ciclovias;
V. As piscinas;
VI. O Centro Esportivo do Município e suas dependências;
VII. As canchas de malha e de bocha;
VIII. As pistas de atletismo.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, os espaços apropriados para corridas, provas de resistência, escalada, esportes de aventura em geral, pesca, em qualquer modalidade, independente da utilização de veículos de qualquer natureza, poderão ser considerados equipamentos esportivos durante o tempo em que forem destinados a esta utilização.
Art. 4º. O doador, contribuinte ou patrocinador pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, poderá transferir recursos financeiros ao FUMESCAF de que cuida este artigo de forma:
I. Esporádica é entendida para aquela doação ou contribuição oferecida uma única vez, a ser utilizada em qualquer modalidade esportiva e de lazer, previamente identificada ou não;
II. Periódica, que alcançará determinado espaço de tempo, fixo, consecutivo ou não, atingindo apenas a promoção de eventos esportivos e de lazer de curta duração, promovidos pelo poder público local ou utilizada para fazer frente ao custeio da manutenção de determinada modalidade, parcial ou totalmente, ou;
III. Permanente, como sendo aquela que corresponde ao patrocínio de determinada modalidade esportiva e lazer, durante uma ou mais temporadas.
Art. 5º. Todos os recursos destinados ao Fundo, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial.
Art. 6º. As ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer, para as quais se destinam os recursos do FUMESCAF compreendem:
I. Programa Amparo ao Esporte e ao Lazer;
II. Programas e atividades relacionadas a oficinas esportivas e cursos pagos na área esportiva e lazer;
III. Modernização e manutenção dos equipamentos esportivos e de lazer;
IV. Aquisição de material esportivo e de lazer;
V. Exposições, fóruns e seminários pertinentes à área esportiva e de lazer;
VI. Escolinhas esportivas municipais;
VII. Programas esportivos e de lazer destinados a segmentos especiais;
VIII. Programas esportivos destinados à terceira idade;
IX. Programas esportivos e de lazer destinados aos portadores de necessidades especiais;
X. Apoio à participação de equipes e atletas em competições esportivas municipal, regional e estadual;
XI. Eventos relevantes para o município em termos de desenvolvimento do Esporte e do Lazer;
XII. Desenvolvimento de atividades em equipamentos esportivos e de lazer do Município;
XIII. Participação em feiras, congressos e similares;
XIV. Revitalização de praças esportivas;
XV. Revitalização de espaço público no âmbito de programas e projetos de interesse esportivo e de lazer.
Parágrafo único - É vedada a utilização dos recursos financeiros constantes do Fundo Municipal de Esportes e de Lazer de Cafelândia, reestruturado pelo art. 1º desta Lei, em finalidades estranhas às atividades esportivas e de lazer.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DO FUMESCAF
Art. 7º. O FUMESCAF será administrado por um Conselho Diretor composto por sete membros nomeados pelo Prefeito, sem remuneração, a saber:
I. O Secretário Municipal de Esportes e Lazer;
II. 03 (três) membros escolhidos entre os servidores da Prefeitura Municipal de Cafelândia;
III. 03 (três) membros indicados pelos participantes do Conselho Municipal de Esportes e de Lazer.
§ 1º. O mandato dos membros do Conselho Gestor do FUMESCAF será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º. Os membros do Conselho Gestor do FUMESCAF não serão remunerados e não receberão lucros, bonificações ou vantagens, sobre nenhuma forma ou pretexto.
§ 3º. A presidência do Conselho Gestor do FUMESCAF, será escolhido entre os membros do Conselho Diretor.
§ 4º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas atribuições.
Art. 8º. São atribuições do Conselho Diretor:
I. Deliberar sobre o emprego dos recursos disponíveis no FUMESCAF, de modo que melhor contribua para o desenvolvimento esportivo e de lazer do município;
II. Estabelecer diretrizes para as áreas;
III. Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo, promovendo os meios necessários à realização dos objetivos;
IV. Propor a celebração de acordos, convênios e contratos de cooperação técnica;
V. Desenvolver estudos e pesquisas dos processos, condições e ações para a prática esportiva e de lazer;
VI. Cumprir e fazer cumprir o regulamento do Fundo;
VII. Elaborar o seu regimento interno.
Art. 9º. O Conselho Diretor analisará o relatório produzido pela Prefeitura anualmente, prestando contas da movimentação financeira do FUMESCAF.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Art. 10. O Município poderá prestar auxílio eventual destinado à prestação de apoio financeiro destinado a subvencionar inscrições, transporte, hospedagem, alimentação e infraestrutura a eventos em geral realizados no âmbito municipal, regional, estadual e nacional.
Art. 11. Nos eventos realizados no território municipal, poderá ser disponibilizado pelo município:
I. Espaço físico, máquinas, ambulâncias, veículos e equipamentos;
II. Tendas, barracas e banheiros químicos;
III. Alimentação;
IV. Troféus, medalhas ou similares destinados à premiação ou mérito de participação.
Parágrafo único. Os incentivos previstos neste artigo estão condicionados à abertura do evento à toda comunidade em igualdade de condições.
Art. 12. Poderão ser concedidos incentivos para à participação em eventos realizados em outros municípios, os quais limitar-se-ão ao pagamento de taxas de inscrição, oferta de transporte, hospedagem e alimentação, desde que atendidos aos critérios da presente lei.
§ 1°. Os valores relativos à estadia e alimentação, serão instituídos por decreto do Prefeito Municipal observado o interesse público.
§ 2°. O valor aprovado poderá, à critério da administração, ser adiantado ao requerente ou pago após a realização do evento, fixando prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data de realização do evento, para a devida comprovação de participação no mesmo.
§ 3°. No caso de pagamento a ser realizado após a realização do evento, este se dará somente após a devida comprovação de participação.
§ 4°. A comprovação da participação se dará mediante a apresentação de documento emitido pelo organizador do mesmo, bem como mediante fotografias, filmagem e outros meios idôneos a se demonstrar a efetiva participação por parte do beneficiário.
§ 5º. Nos casos de adiantamento, não tendo o beneficiário comprovado a participação no prazo previsto no § 2º, deverá, no mesmo prazo, promover a devolução dos valores recebidos a título de adiantamento mediante DAM - documento de arrecadação municipal que será emitido pelo Departamento Municipal de Tributação, sob pena de inscrição em dívida ativa e impedimento de receber qualquer outro benefício constante da presente lei
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DO INCENTIVO AO DESPORTO
Art. 13. Fica Instituído o Programa de Incentivo ao Desporto no Município de Cafelândia, de acordo com o Art. 217 da Constituição Federal.
Art. 14. É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, com direito de cada um, assegurado:
I. Autonomia das entidades desportivas e associações, quanto a organização e funcionamento;
II. Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e amador;
III. Incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, à pesquisa e ao desenvolvimento científico aplicado à atividade esportiva;
IV. Criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo.
Art. 15. O Município de Cafelândia incentivará o desporto e o lazer, como forma de promoção social.
Art. 16. Visando o fomento às atividades de desporto no Município de Cafelândia, fica instituído pela presente lei os seguintes benefícios:
I. Bolsa Atleta;
II. Auxílio Atleta.
Art. 17. Os benefícios previstos no art. 13 são destinados às modalidades de desporto de rendimento, praticados de modo não profissional, a luz do que dispõe o art. 3°, § 1º, inciso II da Lei Federal 9.615/98.
SEÇÃO II
DO BOLSA ATLETA
Art. 18. O Bolsa Atleta, constitui benefício que será implementado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que, com base em dotação orçamentária específica, disporá sobre os procedimentos operacionais para a sua concessão e distribuição, destinando-se à atletas amadores representantes do Município de Cafelândia, para fins de participação de competições esportivas municipais, regionais, estaduais e nacionais.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se amador o atleta não profissional, identificado pela liberdade da prática esportiva e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de patrocínio ou incentivos materiais provenientes da iniciativa privada.
§ 2º. A quantidade e os valores das bolsas individuais, bem como as modalidades atendidas serão definidas por decreto do Prefeito Municipal para cada exercício, com deliberação da Comissão Municipal de Esportes.
§ 3º. Para os fins do benefício previsto neste artigo, equiparam-se aos atletas amadores não profissionais, desde que comprovadamente participantes de competições próprias municipais, regionais, estaduais e nacionais.
Art. 19. A disponibilização de Bolsa Atleta de que trata o artigo 18 será realizada àquelas modalidades em que o Município vier apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional, bem como àquelas modalidades em que o Município tenha interesse em seu aprimoramento.
Art. 20. A concessão do Bolsa Atleta prescindirá de requerimento escrito que deverá ser apresentado até a data de 31 de março de cada exercício, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que deverá ser instruído com projeto contendo:
I. As competições que o atleta participará;
II. O prazo de duração das mesmas, incluindo o devido tempo de preparação;
III. Todos os dados necessários para a identificação do atleta amador, acompanhados de todos os documentos que comprovem as informações prestadas.
Art. 21. Após análise prévia pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que poderá aceitar integral ou parcialmente a proposta, o projeto e o parecer serão submetidos à aprovação da Comissão Municipal do Esporte que terá competência para decidir sobre a escolha dos atletas no caso da participação em equipe.
Art. 22. Aprovado pela Comissão Municipal do Esporte, será elaborado termo de Adesão e Responsabilidade, que deverá ser assinado pelo atleta beneficiário ou seu representante legal.
Art. 23. O Bolsa Atleta destinado aos atletas amadores, em valor definido em conformidade com § 2º do art. 18, será concedido mensalmente, por um prazo de até 12 (doze) meses, dentro do mesmo exercício financeiro, ao atleta beneficiário pelo período do projeto aprovado, iniciando-se no máximo em 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa.
§ 1º. Na modalidade esportiva em equipe, cada atleta receberá de forma individual.
§ 2º. O recebimento do benefício não gera vínculo trabalhista ou de qualquer outra natureza entre os atletas beneficiários e a Administração Pública Municipal.
§ 3º. O benefício financeiro a que se refere este artigo poderá ser revisto por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 24. O benefício desta Lei é incompatível com o recebimento de qualquer outro tipo de bolsa ou auxílio de natureza pública de outro ente federativo, cabendo ao proponente firmar declaração, sob as penas da lei, de que não recebe qualquer benefício da mesma natureza.
Art. 25. O Atleta que pretenda inscrever-se no Bolsa Atleta deverá atender aos seguintes requisitos:
I. Tenha participado de pelo menos 1 (um) evento esportivo oficial promovido pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná ou Regionais realizados em data anterior ao pleito;
II. esteja em plena atividade esportiva;
III. comprove que esteja treinando para competições oficiais;
IV. tenha idade mínima de 08 (oito) anos;
V. esteja devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Esportes;
VI. estando em idade escolar, comprovar que esteja devidamente matriculado em instituição de ensino e com frequência regular;
VII. ser brasileiro nato ou naturalizado e ter domicílio fixo no município de Cafelândia;
§ 1°. A concessão de Bolsa Atleta a menores de 18 (dezoito) anos está condicionada a apresentação de autorização do pai ou responsável.
§ 2º. Os valores das bolsas serão repassados diretamente aos beneficiários, os quais fornecerão dados pessoais e bancários necessários para o recebimento do montante do benefício.
Art. 26. São deveres dos atletas beneficiários da bolsa atleta:
I. utilizar em uniformes de competição e de treinamento referente ao projeto apresentado o Brasão padrão, conforme disponibilizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
II. ceder os direitos de imagem ao Município de Cafelândia.
Art. 27. Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 28. A concessão do benefício poderá ser cancelada a qualquer momento caso os recursos do Programa bolsa atleta não estejam sendo utilizados adequadamente e caso o atleta beneficiário:
I. seja reprovado no ano letivo da concessão do benefício, ou que não tenha frequência mínima, no caso de atletas com idade escolar;
II. deixe de participar, sem motivo plenamente justificável, na(s) competição(ões) ou eventos esportivos constantes no projeto aprovado;
III. passe a residir em outro município;
IV. seja constatado em processo administrativo, com direito a defesa, indisciplina na execução do projeto aprovado;
V. não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes;
VI. deixe de cumprir as determinações desta Lei.
§ 1º. Caso o atleta deixe de participar de etapa da competição prevista no projeto, deverá ser realizada justificativa junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que será submetida à aprovação da Comissão Municipal de Esporte.
§ 2º. Para os beneficiários equiparados à atleta, nos moldes do previsto no § 3º do art. 18 desta lei, serão competentes para receber, processar e deliberar sobre os pedidos, a Secretaria Municipal de Educação e Lazer e a Comissão Municipal de Cultura.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO ATLETA
Art. 29. O auxilio atleta constitui em um auxílio eventual destinado ao pagamento de taxa de inscrição, transporte, estadia e alimentação destinado a atletas amadores representantes do Município de Cafelândia em competições esportivas municipais, regionais, estaduais e nacionais.
Art. 30. Para concessão do auxílio atleta deverá ser apresentado pelo requerente junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, projeto constando a competição esportiva, a data de sua realização, todos os valores a serem solicitados com inscrição, transporte, quantidade de diárias para estadia, quantidade de refeições, além de todos os dados necessários para a identificação do atleta amador e todos os documentos que comprovem as informações prestadas.
§ 1°. A estadia e a alimentação serão pagas em valor fixo, devendo ser apresentado no projeto a quantidade de hospedagem e de refeições.
§ 2°. Os valores máximos relativos ao pagamento de diária de estadia, valor para refeição e café da manhã serão definidos por decreto do Prefeito Municipal para cada exercício, ouvindo-se sempre a Comissão Municipal de Esportes.
Art. 31. Após a apresentação do projeto, será procedido na forma dos artigos 21 e 22 da presente lei.
Art. 32. A forma do pagamento do benefício e sua comprovação se darão na forma prevista no art. 12º, parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º da presente lei.
Art. 33. As regras destinadas ao Auxílio Atleta, também poderão ser aplicadas à eventos voltados ao lazer e recreação, podendo o município fornecer, às atividades desenvolvidas no território municipal, à estrutura constante do art. 5° da presente lei, conforme a natureza do evento.
Art. 34. Nos eventos destinados a lazer e recreação realizados em outro município, poderá ser realizado o pagamento de inscrição, transporte, hospedagem e alimentação pelo Município, desde que em equipes de no mínimo 5 (cinco) integrantes, aplicando-se, no caso, as regras previstas no art. 30 e § 1º e § 2° da presente lei.
Art. 35. Para os fins dessa lei, consideram-se eventos de lazer e recreação todos aqueles voltados ao entretenimento coletivo em geral, incluindo caminhadas, corridas, encontros de ciclistas e motociclistas, festas de comunidade, reunião de dança comunitária, evento esportivo não competitivo, entre outros que sirvam de divertimento e recreação coletivos.
Art. 36. A concessão do benefício previsto no artigo anterior, prescindirá de requerimento formulado que será submetido à análise e aprovação prévia pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e posteriormente submetido à aprovação pela Comissão de Esportes.
Art. 37. Em sendo aprovado o projeto, será elaborado Termo de Adesão que será assinado pelo proponente.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO MUNICIPAL DO ESPORTE
Art. 38. A Comissão Municipal do Esporte será constituída de forma paritária com a mesma quantidade de membros representantes do Município e da sociedade civil organizada, que será composto através de decreto pelo executivo municipal, com no mínimo 4 (quatro) integrantes titulares e 04 integrantes suplentes.
Parágrafo único: O mandato dos membros da Comissão será de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 39. Compete ao Presidente convocar e presidir as reuniões da comissão, podendo decidir sobre a forma de realização dos trabalhos e votações, apenas exercendo seu voto em caso de empate na votação dos membros.
Art. 40. As decisões da Comissão serão lavradas em ata e encaminhadas pelo presidente ao executivo municipal.
Art. 41. As reuniões serão convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de três dias uteis de sua realização, sendo permitida a convocação via meio eletrônico, que será selecionado em reunião da comissão
.
Art. 42. Poderão participar da comissão um representante indicado pelo presidente de cada associação legalmente constituída desde que declarada de utilidade pública municipal.
Art. 43. As associações serão notificadas para indicar o representante com prazo de 10 (dez) dias.
Art. 44. Passado o prazo da notificação a comissão será formada de forma paritária com os membros indicados e representantes do município.
Art. 45. Não sendo apresentado nenhum representante da sociedade civil, a comissão será formada com dois membros representantes do Município.
Art. 46. A Comissão, nos limites de sua competência, decidirá sobre a aprovação dos projetos apresentados e outras questões a ele submetida, podendo realizar estudos, projetos e debates, indicando medidas ao executivo municipal que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer obriga-se a elaborar o processo de criação do Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 48. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único. Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais, mediante autorização Legislativa.
Art. 49. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal, inclusive caberá regular o quantitativo de vagas a serem preenchidas e valores por atletas que queiram receber os benefícios instituído por esta lei.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 1.037 de 07 de junho de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 29 DE SETEMBRO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito