SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de julho de 2025
LEI Nº 2.013/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.013/2025
Lei nº 2.013/2025
Súmula: Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n° 044/1984 e autoriza a reversão de imóvel ao patrimônio do município de Cafelândia e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a doação do imóvel denominado lote de terras nº 11, da quadra nº 37, do loteamento denominado Cafelândia do Oeste, com área de 750m², matriculado sob o nº 37.617, junto ao cartório de Registro de imóveis de Corbélia, realizado pela Lei Municipal nº 044/1984.
Art. 2º. Pela Revogação da doação, fica autorizado o executivo Municipal à reverter o imóvel descrito acima, integrando-o ao patrimônio público do Município de Cafelândia.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE JULHO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito