SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 1.925/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.925/2023.
Lei nº 1.925/2023.
SÚMULA: Cria Funções Gratificadas de Agente de Contratação e Agente de Planejamento na Secretaria de Administração à servidores efetivos da Lei Municipal nº 1.631/19, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Ficam criadas as funções gratificadas de Agente de Contratação e de Agente de Planejamento à servidores efetivos conforme atribuições constantes no Anexo I da presente lei.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº 1.631/2019 com as alterações da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE OUTUBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.925/2023
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Descrição da Função
Nº vagas
Gratificação R$
Requisitos
Atribuições
Agente de Contratação
01
R$ 3.822,46
(FG-1)
Ensino Superior
I - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna;
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX - verificar e julgar as condições de habilitação;
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;
XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;
XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.
Agente de Planejamento
01
R$ 3.822,46
(FG-1)
Ensino Superior
I – elaborar o planejamento das licitações e contratações, respeitando as Leis Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do Plano de Contratação Anual e do Estudo Técnico Preliminar – ETP, e, a depender do objeto a ser contratado, do Termo de Referência, do Anteprojeto, do Projeto Básico e/ou Executivo.
II-Reunir as informações e elaborar o Plano de Contratações Anual, ficando responsável pela divulgação do Plano tanto no PNCP, como nos moldes da regulamentação local.
III-Contribuir com a governança das contratações devendo implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos;
IV- promover um ambiente íntegro e confiável;
V- assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, e efetividade em suas contratações.