SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.883/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.883/2022
Lei nº 1.883/2022.
SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Cesta de Natal a todos os agentes públicos Municipal, no mês de dezembro de cada ano, na forma e condições regidas por esta Lei:
I. Servidores Públicos Efetivos e Comissionados;
II. Agentes Políticos Municipais;
III. Estagiários Bolsistas;
IV. Jovem Aprendiz;
V. Aposentados e Pensionistas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais.
Art. 2º - A Cesta de Natal será concedida, mediante análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como disponibilidade orçamentária específica para este fim.
Art. 3º - Será concedida apenas uma Cesta de Natal por servidor, independentemente do número de vínculos legais em acumulação.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei não será incorporado aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão e nem servirá de base de cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens, não gerando direito adquirido aos servidores.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário:
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsão orçamentária específica, especialmente para cobrir despesas com cestas natalinas para servidores.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contraria.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito