SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 2.027/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.027/2025.
Lei nº 2.027/2025.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Cafelândia - ACICAF, para fins de organização e realização de evento e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELEGADAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E, EU, PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Autorizado o Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Cafelândia – ACICAF, entidade jurídica, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 78.104.395/0001-60, para fins de organização e realização do evento denominado EXPOCAF 2025.
Art. 2º. Pela parceria a Associação Comercial e Empresarial de Cafelândia - ACICAF, ficará responsável pela organização e destinação dos espaços referente à praça de alimentação e espaço de expositores.
Art. 3º. Caberá ao Município a contratação das instalações dos espaços para a realização do evento.
Art. 4º. São objetivos da presente Lei:
I. O Desenvolvimento econômico e estimulo ao comércio Local;
II. Incentivo e desenvolvimento à novas tecnologias;
III. Fortalecimento da comunidade local;
IV. Geração de emprego;
V. Incentivo e fortalecimento do empreendedorismo;
VI. Circulação de renda dentro do âmbito do Município de Cafelândia;
Art. 5º. Para fins de atendimento dos objetivos estabelecidos no art. 4º., a Associação Comercial e Empresarial de Cafelândia - ACICAF, incentivará e promoverá campanhas voltadas às empresas expositoras para contratação de mão-de-obra local.
Parágrafo único. O incentivo previsto acima poderá ser realizado junto à própria Agência do Trabalhador ou mediante procedimento próprio de contratação;
Art. 6º. Caberá à entidade parceria a inteira responsabilidade pela comercialização dos espaços de expositores, dando prioridade à expositores do comercio local.
§ 1º. A entidade parceira deverá disponibilizar no mínimo 50% (cinquenta por cento), dos espaços para expositores não associados.
§ 2º. O percentual acima previsto, somente poderá ser relativizado em caso de ausência de interessados.
§ 3º. A entidade deverá realizar procedimento de chamamento, divulgação com datas e locais para expositores interessados, realizando, para tanto, cadastro dos mesmos.
§ 4º. É expressamente proibida à entidade parceira, obrigar o expositor à associar-se, como condição de participação.
§ 5º. Os valores dos espaços de exposição deverão ser compatíveis com mercado, e serão objeto de definição pela CCO;
Art. 7º. São as responsabilidades da entidade parceira:
I. Promover o desenvolvimento do comercio local;
II. Organizar e comercializar os espaços de exposição e praça de alimentação;
III. Produção e divulgação às suas expensas, do evento, seja em redes sociais, site, folders, panfletos, redes de rádio entre outros;
IV. Contratar e disponibilizar sinal de internet para utilização em todos os stands, espaços e instalações do evento;
V. Providenciar e dispor da decoração e ornamentação de espaços, internos e externos do evento;
VI. Prestar contas, pós-evento, dos valores que foram arrecadados com comercialização dos espaços expositores;
Art. 8º. Havendo valores remanescentes arrecadados pela Associação, deverá esta, no prazo de 30 (trinta) dias, após o evento, apresentar plano de aplicação cuja finalidade vise a promoção e desenvolvimento do comercio local ou outra finalidade que compreenda atendimento ao interesse público.
Art. 9º. A presente parceria limita-se ao âmbito da realização do evento EXPOCAF 2025, pelo, os efeitos desta lei se limitarão ao encerramento do evento com a devida prestação de contas;
Art. 10. A presente lei, confere poderes à Comissão Central Organizadora - CCO, a tomada de decisões relacionadas à organização e realização do evento que por ventura sejam omissas na presente lei.
Art. 11. A Comissão Central Organizadora poderá ser convocada em caráter de emergência, para caso de deliberação urgentes, reduzindo sempre, suas decisões em ata.
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE OUTUBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito