SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de abril de 2023
LEI Nº 1.893/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.893/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.334.000,00 (três milhões trezentos e trinta e quatro mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0014.2044
GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5402
840
Veiculo Ação Social
Acréscimo
85.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA SECRET VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6032
957
Pavimentação Estrada Rio Verde
Acréscimo
1.100.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA SECRET VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6033
958
Pavimentação Poliédrica Ney Braga
Acréscimo
150.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA SECRET VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6031
839
Recape Vias Urbanas
Acréscimo
1.000.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA SECRET VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6034
959
Pavimentação Poliédrica Ney Braga
Acréscimo
239.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
26.782.0016.1058
AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
6231
833
Caminhão Caçamba
Acréscimo
390.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
26.782.0016.1058
AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
6232
843
Rolo Compactador
Acréscimo
370.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - VEICULO AÇÃO SOCIAL
840
85.000,00
242999010300000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA RIO VERDE
957
1.100.000,00
242999010400000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAV POLIEDRICA NEY BRAGA
958
150.000,00
242999010500000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - RECAPE VIAS URBANAS
839
1.000.000,00
242999010600000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - CAMINHÃO CAÇAMBA
833
390.000,00
242999010700000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - ROLO COMPACTADOR
843
370.000,00
241499010100000000 - OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO - PAV. POLIEDRICA NEY BRAGA
959
239.000,00
TOTAL
3.334.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 12 DE ABRIL DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal