SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.982/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.982/2024
GOVERNO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.982/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 4.694.828,38 (quatro milhões seiscentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
910
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
425.144,13
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
2320
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
1.044.195,48
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
4200
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
313.306,39
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
4820
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
612.182,38
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2031
FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4250
101
Fundeb 60%
Excesso
1.100.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2036
FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4880
101
Fundeb 60%
Excesso
1.200.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
2
GABINETE DO PREFEITO
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
160.000,00
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.131.0002.2006
GESTÃO DAS POLITICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
680
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
100.000,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0005.2009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
930
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
68.828,38
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4390
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
300.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2042
REALIZAÇÃO DA FESTA DO MUNICÍPIO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5290
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
50.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2042
REALIZAÇÃO DA FESTA DO MUNICÍPIO
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5300
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
20.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2042
REALIZAÇÃO DA FESTA DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5310
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
1.000.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.122.0016.2053
GESTÃO DAS POLITICAS DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6090
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
180.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0016.1058
AMPL DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6420
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
116.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999.0021.9073
RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
7520
999
Reservas de Contingências
Cancelar
400.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
17515001000000 - TRANSFERÊNCIA RECURSOS FUNDEB
101
2.300.000,00
TOTAL
2.300.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal