SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de agosto de 2024
LEI Nº 1.975/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.975/2024
LEI Nº 1.975/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 101.400,00 (cento e um mil e quatrocentos reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
2
GABINETE DO PREFEITO
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
195
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
9.600,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2011
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
1345
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
4.800,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.002
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.243.0012.6047
SERVIÇO DE CONV. E FORTALEC. DE VINCULO CRIANÇA E ADOLESC
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
5745
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
87.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III ( Cancelamento ) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
2
GABINETE DO PREFEITO
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
9.600,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2011
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1270
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
4.800,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0014.2044
GESTÃO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5350
0
Recursos Ordinários Livres
Acréscimo
87.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE AGOSTO DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal