SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.817/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.817/2022.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Cafelândia, para o exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Cafelândia, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do município de Cafelândia, para o exercício de 2022, crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
10
SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
001
SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.00161-054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6561
601
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Suplementar
9.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura de Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em Lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal