SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.947/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.947/2024.
Lei nº 1.947/2024.
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica concedido o percentual total de 3,9% (três vírgula nove por cento) a título de recomposição salarial, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º.O reajuste que trata o artigo primeiro é equivalente a 3,85 % (três virgula oitenta e cinco por cento), Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de 0,05% (zero virgula zero cinco por cento) a título de ganho real, que serão aplicados a todos os Servidores Municipais do quadro efetivo, Professores e profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistascom paridade e databela de funções gratificadas.
Art. 3º.Para os Aposentados e Pensionistas sem paridade aplica-se o percentual de 3,85% (três virgula oitenta e cinco por cento) a título de recomposição salarial.
Art. 4º.O índice usado para o cálculo da recomposição salarial, será com base no INPC, em atendimento à reposição de direito dos servidores públicos Municipais, referente ao período compreendido entre dezembro de 2022 á novembro de 2023.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE JANEIRO DE 2024.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal