SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2017
SÚMULA: Altera as disposições das alíneas “b” dos incisos I, II, III e IV, bem como, acrescenta a alínea “e” nos incisos I, II, III e IV, todos do art. 2º, da Lei 1.501/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas as disposições das alíneas “b” dos incisos I, II, III e IV constantes do art. 2º da Lei 1.501/2017, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - [...]
I. Para o Prefeito e Vice-Prefeito:
[...]
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, com retorno em data posterior a do início da viagem e/ou deslocamento: 13 (treze) U. F. M.;
[...]
II. Para os Secretários Municipais e demais Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão:
[...]
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, com retorno em data posterior a do início da viagem e/ou deslocamento: 10 (dez) U. F. M.;
[...]
III. Para os Vereadores:
[...]
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, com retorno em data posterior a do início da viagem e/ou deslocamento: 10 (dez) U. F. M.;
IV. Para os Motoristas do Poder Executivo:
[...]
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, com retorno em data posterior a do início da viagem e/ou deslocamento: 07 (sete) U. F. M.;
[...]
Art. 2º- Fica acrescentada a alínea “e” aos incisos I, II, III e IV, constantes do art. 2º da Lei 1.501/2017, com a seguinte disposição:
e) Especificamente, para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do município, no país, com retorno na mesma data de início da viagem e/ou deslocamento: 03 (três) U.F.M.;
Art. 3º- Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.519/2017, de 15 de Agosto de 2017.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de Agosto de 2017, revogado as disposições em contrário.
CAFELÂNDIA, 26 de Setembro de 2017
VEREADOR – RODRIGO JAIR DIEFENTHALER
Presidente
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria dos seguintes Vereadores: Rodrigo Jair Diefenthaler - Presidente, Leacir José Motter - Vice-Presidente, Adilson Alves Garcia - 1º Secretário, Jair Pina da Silva - 2º Secretário, Ademir Antunes Branco, Osni Eising, Fábio Arcanjo de Lima e Charles Roling.