SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.704/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.704/2019
Súmula: Institui, organiza e regulamenta o funcionamento de feira livre e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Município de Cafelândia, por esta Lei, cria, organiza e regulamenta o funcionamento das feiras livres no Município de Cafelândia, denominada como “FEIRA DA TERRA”.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se feira livre a atividade mercantil, de caráter temporário ou permanente, realizada em local público, previamente designado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º - As feiras livres de caráter temporário, caracterizadas pelo uso instalações provisórias ou removíveis, podem ocorrer em vias e logradouros públicos, ou ainda, em área coberta previamente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, podendo posteriormente ser oferecido pelo mesmo órgão estrutura permanente.
§ 2º - A feira livre tem o fim de proporcionar a geração de renda para o pequeno produtor rural e municipal, bem como o abastecimento suplementar de produtos alimentícios ,hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, pescados, animais vivos considerados domésticos, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, temperos, confecções, tecidos, armarinhos, calçados, bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas, utensílios domésticos, desde que artesanais, de produção própria; carnes e aves abatidas, resfriadas ou congeladas.
§ 3º - A comercialização de espécie de animais vivos provenientes de criadouros legalizados ou de fauna silvestre exótica deverá atender a listagem do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em parceria com o Departamento de Agricultura da Prefeitura Municipal de Cafelândia e somente autorização e inspeção deste órgão.
Art. 3º - A atividade de feirante é restrita a pessoas físicas previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal, mediante concessão ou permissão, conforme disposto em Lei sendo o órgão responsável pelo cadastramento e acompanhamento destas pessoas a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º - Entende-se como feirante aquele que comercializa única e exclusivamente o produto de sua lavoura, criação ou industrialização, não se admitindo a participação daquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros ou que presta serviços.
§ 2º - A ocupação dos espaços em feiras livres far-se-á mediante permissão de uso, inscrição e cadastramento no órgão competente conforme designado pelo Poder Executivo. A estrutura móvel será fornecida a título de comodato e Termo de responsabilidade de uso mediante inscrição prévia também junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Os feirantes são isentos de quaisquer tributos previstos em Lei Municipal, ficando, porém, obrigados a provarem não só a sua qualidade de produtor rural e ou pequeno produtor municipal, mas também a declararem o lugar de suas culturas.
§ 1º. Constituem documentos comprobatórios: a declaração de produtor rural, fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, e o atestado de produtor fornecido pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, certidão de cursos de manejo, manipulação, especialização do produto ou qualquer outro documento que comprove sua atividade de pequeno produtor.
§ 2º. O atestado de produtor fornecido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento terá validade de 12(doze) meses. Sua renovação deverá ser solicitada ao órgão de competência com 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de seu vencimento, e deverão ser apresentados à Prefeitura Municipal de Cafelândia para os devidos fins.
§ 3°. O Produtor Municipal deverá apresentar documentação e certificados que comprovem a origem de sua produção, bem como acompanhamento e autorização da Equipe de Vigilância Sanitária e ou Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, deve promover a elaboração dos projetos de criação, bem como a organização e implantação de Feiras Livres no Município contando com a parceria de entidades, organizações e movimentos sociais, em alguns aspectos conforme definidos no Regimento Interno.
§ 1º - As Entidades, organizações e movimentos sociais desde que declarada de utilidade pública, poderá participar nas Feiras mediante convite da coordenação da mesma, destinada especificamente à comercialização de bebidas e água, conforme cronograma especificado pelo Poder Público.
§ 2º - O Poder Público disponibilizará toda estrutura física, composta por fiação elétrica, hidráulica, som acústico e/ou ao vivo, propaganda e divulgação do evento, serviços de vigilância e segurança, brinquedos diversos e zeladoria para limpeza dos banheiros do espaço público como forma de incentivo a este Projeto. Disponibilizará ainda de lixeiras grandes, com separação de Resíduos orgânicos e reciclados para os transeuntes, sendo que dentro dos espaços ocupados pelo expositor ficará sob a responsabilidade de cada Feirante.
Art. 6º - A feira tem como órgão responsável a Secretaria de Assistência Social o qual conta com total respaldo da CAISAN - Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e COMSEA- Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional para monitoramento, avaliação e fiscalização onde dispuseram os termos e a legalidade da criação da Feira do Município através do Plano de Ação Municipal, tendo participação direta em todas as instâncias deste órgão e Coordenação em específico.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Município de Cafelândia, por seu Poder Executivo, deve:
I. Proceder a localização, à organização e à modificação das feiras livres, agrupando as diversas modalidades de comércio nelas existentes;
II. Estabelecer os dias e horários de funcionamento e abastecimento das feiras livres em comum acordo com os expositores;
III. Organizar e manter atualizado o cadastro dos feirantes autorizados;
IV. Supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações das feiras, bem como o cumprimento de suas finalidades;
V. Fiscalizar a cobrança indevida de quaisquer taxas ou valores por este órgão ou terceiros;
VI. Propor a criação ou a transferência de feiras livres, consultada a comunidade em geral e o órgão de planejamento urbano do Município;
VII. Instituir e manter em funcionamento órgão de controle e fiscalização sobre a origem e qualidade dos produtos comercializados nas feiras;
VIII. Realizar reuniões, buscar parcerias, desenvolver projetos que contribuam para o crescimento dos pequenos produtores.
Art. 8° - Das obrigações dos Feirantes:
I. Expor à venda apenas os produtos ou materiais para os quais esteja licenciado;
II. Respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca ou stander;
III. Manter rigoroso asseio pessoal;
IV. Respeitar e cumprir o horário de funcionamento das feiras;
V. Colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade, quando solicitado;
VI. Participar das reuniões de monitoramento e avaliação da Feira, quando for solicitado;
VII. Comprometimento da participação de exposição de seus produtos, justificando com pelo menos 15 dias de antecedência a sua falta, para melhor organização dos espaços;
VIII. Dispor de todo material e infraestrutura para venda de seus produtos em seu espaço físico, pertences pessoais e equipamentos sendo de sua reponsabilidade e zelo, bem como o transporte dos mesmos;
IX. Divulgar de forma ampla em todos os aspectos sendo através de mídia social, rádio, jornal falado e escrito, folders para melhor publicação de seus produtos.
Art. 9º - Para manutenção e conservação das feiras livres, os feirantes poderão se organizar de forma autônoma, em conformidade com a legislação vigente, sendo obrigatório o rateio das despesas da feira entre todos os feirantes.
Art. 10 - O horário de funcionamento das feiras será determinado pelo Poder Público.
Art. 11 - Nas feiras livres o percentual de bancas, barracas, boxes e espaços destinados a cada modalidade de comércio, será fixado pelo Poder Público.
Art. 12 - O Feirante poderá colocar outra pessoa para vender seus produtos, tendo compromissos particulares, desde que apresente a Coordenação a presença do mesmo sendo de total responsabilidade do Produtor esta ação.
Parágrafo Único. Caso haja espaço disponível, é permitido ao feirante ocupar mais de um espaço contínuo na mesma feira, obedecido o critério de zoneamento.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 13 - Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, por parte do feirante, que importe a inobservância dos dispositivos a seguir fixados:
I. Vender produtos deteriorados fora do prazo previsto em sua inscrição;
II. Fornecer a terceiros mercadorias para venda ou revenda no âmbito da respectiva feira;
III. Descarregar mercadorias fora do horário permitido;
IV. Colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área, boxe ou loja, exceto cabides de mostruário, que não pode exceder cinquenta centímetros;
V. Manter balança empregada para a comercialização de suas mercadorias em local que não permita a leitura da pesagem pelo consumidor;
VI. Deixar de usar o uniforme adequado quando este for solicitado, nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis;
VII. Desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas;
VIII. Utilizar pilastras, postes ou paredes para colocação de mostruários ou com qualquer outra finalidade;
IX. Deixar de observar o horário de funcionamento das feiras;
X. Usar jornais impressos, papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;
XI. Vender animais doentes ou em estado de desnutrição;
XII. Prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;
XIII. Portar arma de fogo ilegalmente;
XIV. Exercer atividade na feira em estado de embriaguez;
XV. Deixar de zelar pela conservação e higiene da área, boxe ou loja;
XVI. Vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou ainda, com peso ou medida irreal;
XVII. Deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;
XVIII. Deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e as demais disposições constantes na legislação em vigor;
XIX. Vender ou ter sob sua guarda bebidas alcoólicas de qualquer espécie nas áreas das feiras livres, salvo aquelas oriundas de produção artesanal, mediante autorização específica do Poder Público, com anuência da entidade local representativa da categoria;
XX. Utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas da feira, salvo permissão do Poder Público;
XXI. Praticar jogos de azar no recinto das feiras.
Art. 14 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com:
I. notificação;
II. advertência;
III. multa;
IV. suspensão de autorização, permissão ou concessão por até 60 dias;
V. cassação da autorização, permissão ou concessão.
§ 1º - A advertência será aplicada ao feirante que infringir qualquer dispositivo constante desta Lei.
§ 2º - O feirante que tiver sido advertido por 02 (duas) vezes, terá sua atividade comercial suspensa pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo do pagamento de multa, se for o caso.
§ 3º - A cassação da permissão será aplicada ao feirante que:
a) tiver sido suspenso por 02 (duas) vezes, no período de um ano;
b) deixar de comparecer à feira por 02 (duas) vezes consecutivas ou 02 (duas) vezes alternadas a cada semestre, sem motivo justificado.
§ 4º - A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada.
§ 5º - As infrações cometidas pelos feirantes prescreverão no prazo de um ano contado da data de sua anotação no prontuário do Poder Público.
§ 6º - A pena de cassação só poderá ser aplicada após procedimento administrativo que assegure ampla defesa ao feirante.
§ 7º - As multas serão impostas conforme o Art. 151, §2º da Lei Municipal nº 1.647/2019 - Código de Postura Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - É vedada em qualquer hipótese a cessão a terceiros de permissão concedida pelo Poder Público para fins exploração de espaço em feira livre.
Art. 16 - É vedada a criação de novas feiras livres e a comercialização de ambulante de quaisquer produtos no Município de Cafelândia, no horário de funcionamento da feira.
Art. 17 - Aplica-se subsidiariamente a esta lei as disposições da Lei Municipal nº 1.647/2019, que dispõe sobre o Código de Postura Municipal, bem como as disposições da Lei Municipal nº 824/2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
Art. 18 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto.
Art. 19 - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito