SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de novembro de 2019
LEI Nº 1.690/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.690/2019
Lei nº 1.690/2019.
Súmula: Dispõe sobre os critérios que regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Cafelândia, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal do Brasil de 1988, pela Lei Orgânica do Município e o disposto no Art. 22 da Lei Nº 8.742/93 - LOAS, de 07 de dezembro de 1993, pela Resolução 212 de 19/10/2006, do CNAS que regulamenta a concessão pela administração pública dos benefícios eventuais de Assistência Social, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO EVENTUAL
Art. 1º. Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Cafelândia, inserindo no âmbito da Política Pública de Assistência Social, consoante às disposições de que trata o Art. 22 da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão e proteção social básica e especial, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania, direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. A finalidade do benefício eventual é contribuir para a igualdade de acesso a direitos fundamentais, especialmente assegurando a dignidade da pessoa humana como um valor e um direito que é referência para os demais direitos.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias que necessitam da proteção imediata do Estado, se encontrando em situação de vulnerabilidade social e impossibilitados de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da família e sobrevivência de seus membros.
Art. 4º. O benefício eventual possui natureza contingencial e será prestado a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme previsto no Art. 1º da LOAS, “Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva(...)”. Desta forma, não cabe cobrança de qualquer contribuição para acesso ao benefício eventual. Assim como não deve haver qualquer menção a favor, benesse ou mesmo que a oferta esteja vinculada ao atendimento de quaisquer condições, tais como prévia inscrição no Cadastro Único, participação em oficinas com famílias do PAIF e PAEFI, palestras ou similares.
Art. 5º. O benefício eventual possui como critérios para sua concessão aqueles contidos no Art. 22 da Lei nº 8.742/1993.
§ 1º. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, o adolescente, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e pessoa (s) em situação de contingência social, vulnerabilidade social e risco e casos de calamidade pública.
§ 2º. É dever do técnico responsável pelo atendimento orientar o requerente do benefício eventual a realizar a inclusão, transferência ou atualização do Cadastro Único.
§ 3º. É dever do usuário do SUAS levar documento de identificação para o atendimento, visando correto preenchimento do cadastro social.
§ 4º. Os critérios para atendimento serão iguais para brasileiros natos ou naturalizados e imigrantes.
Art. 6º. Considerando as diretrizes da política de Assistência Social, consolidadas em um documento denominado PNAS - Política Nacional de Assistência Social, produzido e aprovado pelo CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social em 2004, os critérios de acesso ao benefício eventual devem considerar a igualdade de direito no acesso ao benefício sem discriminação de qualquer natureza, o respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia.
Art. 7º. É dever do poder público garantir aos requerentes acesso à informação acessível sobre as modalidades do benefício (bens ou pecúnia), critérios, prazos, local de oferta e equipe responsável. Importa destacar que tais informações devem estar normatizadas e as equipes das unidades e dos serviços socioassistenciais aptas a prestarem esclarecimentos à população, em linguagem didática e acessível.
Art. 8º. É também dever do poder público garantir que os critérios de acesso ao benefício eventual sejam amplamente publicizados, de forma clara, objetiva, fidedigna e acessível, a fim de que a toda a população, no momento de uma eventualidade, saiba que possui o direito de requerer o benefício. Esta divulgação pode ser feita por diversos meios de comunicação, inclusive durante o trabalho social com famílias, por ocasião da acolhida, nas ações ofertadas pelo PAIF e PAEFI, entre outras ações.
Art. 9º. É vedado que o requerente seja submetido a entrevistas constrangedoras, a abordagens com uso de linguagem complexa inacessível, visitas domiciliares invasivas e pré-julgamentos de qualquer natureza.
Art. 10. O Benefício eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou família que esteja em conformidade com o Art. 3º da presente Lei no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS do município, mediante atendimento, conforme os critérios:
I. Após preenchimento do cadastro social, formulário elaborado pelo assistente social do CRAS, responsável pelo atendimento referente a benefícios eventuais;
II. O responsável pelo benefício eventual é a Secretaria Municipal de Assistência Social, entretanto, o assistente social do CRAS requisitará ao Órgão Gestor o benefício após avaliação técnica e visita domiciliar;
III. Após a realização de visita domiciliar pelo assistente social responsável pelo acompanhamento dos benefícios eventuais, para a verificação da situação de vulnerabilidade social do usuário se está de acordo com o Art. 3º e Art. 5º desta Lei.
Art. 11. Considera-se família, para efeito de avaliação de renda per capita, o núcleo básico de aliança ou afinidade circunscrito às obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
Art. 12. São benefícios eventuais a serem ofertados aos usuários do SUAS que se adequem aos critérios estabelecidos pelo Art. 5º desta Lei:
I. Auxílio natalidade;
II. Auxílio funeral;
III. Auxílio Alimentação;
IV. Auxílio para situações de risco e calamidade pública;
V. Auxílio passagem;
VI. Auxílio documentação;
VIII. Auxílio construção.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Do Benefício Eventual por Situação de Nascimento
Art. 13. O benefício eventual por situação de nascimento é um benefício de provisão ampla e gratuita, ou seja, uma provisão que independe de limite de renda, da contribuição prévia e direta a um sistema de seguro social ou da condição de trabalhador (a) de quem o solicita.
Art. 14. O benefício eventual por situação de nascimento é prestado para garantir apoio às famílias, evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvem o nascimento ou a morte da própria mãe e/ou de filhos (as) e que impactam na convivência, na autonomia, na renda, enfim, na capacidade de viver com qualidade de vida e proteger uns aos outros no grupo familiar.
Art. 15. O benefício eventual por situação de nascimento será ofertado à família em número igual ao dos nascimentos ocorridos, considerando o nascimento de gêmeos, trigêmeos, etc.
Art. 16. A equipe técnica do CRAS fará o acompanhamento da gestante ou mãe e da família, atentando-se a sinais como depressão, reclusão/ isolamento, privação de sono, violência intrafamiliar, entre outros que poderão indicar necessidade de ação ágil e de pronto, para além do benefício eventual, garantindo assim uma a saúde e bem-estar da mãe, do bebê e da família.
Parágrafo Único. A equipe técnica deverá, além de ofertar o benefício eventual por situação de nascimento, buscar compreender e identificar a vulnerabilidade vivenciada pelo requerente e apresentar os serviços e ações realizadas no SUAS e em outras políticas públicas.
Art. 17. O benefício eventual por situação de nascimento tem como prioridade atender as questões relacionadas aos seguintes aspectos:
I. Necessidades da (s) criança (s) que vai (vão) nascer e da (s) criança (s) recém-nascida (s);
II. Apoio à mãe e/ou à família nos casos em que a (s) criança (s) morre (morrem) logo após o nascimento;
III. Apoio à família quando a mãe e/ou a (s) criança (s) morre (morrem) em decorrência de circunstâncias ligadas à gestação ou ao nascimento da (s) criança (s).
Art. 18. O Benefício eventual é devido à:
I. Gestantes;
II. Famílias com filhos de até (6 MESES);
III. Famílias que geraram filhos (as) ou se consideram mães e possuem orientação sexual ou identidade de gênero diferente da socialmente estabelecida;
IV. Casais que não possuem união oficializada;
V. Famílias monoparentais;
VI. Famílias adotantes de crianças;
VII. Adolescentes grávidas ou mães adolescentes;
VIII. Pessoas que realizaram interrupção da gravidez nas situações previstas em Lei.
Art. 19. É indevida a interferência da equipe técnica nas questões afetas ais direitos reprodutivos e planejamento familiar das pessoas beneficiárias.
Art. 20. Não constitui oferta do benefício eventual por situação de nascimento:
I. Entrega de kit enxoval apenas após a participação em oficinas do PAIF ou grupos do SCFV ou outras ações;
II. Enxovais confeccionados pelas próprias famílias beneficiárias;
III. Exame para teste de paternidade pelo DNA.
Art. 21. O benefício eventual será prestado por meio de bens de consumo, adequando-se às necessidades da criança e/ou da mãe, respeitando sua dignidade e cultura.
Parágrafo Único. Compreende-se que fraldas descartáveis ou de tecido estão entre os itens de higiene que podem ser ofertados como benefício eventual por situação de nascimento.
Seção II
Do Benefício Eventual por Situação de Morte
Art. 22. O benefício eventual por situação de morte visa garantir funeral digno e, também, o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam após a morte de membro da família.
Art. 23. O benefício eventual por situação de morte será ofertado em pecúnia, de acordo com avaliação da equipe técnica do CRAS.
§ 1º. O pagamento será realizado diretamente à funerária responsável.
§ 2º. A equipe técnica terá abertura para realizar avaliação da situação socioeconômica e vulnerabilidades da família requerente do benefício, deste modo, será ofertado o benefício no valor que a equipe técnica julgar necessário.
Art. 24. Somente poderá requerer o benefício um integrante da família do falecido.
Art. 25. Conforme a necessidade e o desejo da família, a equipe técnica do CRAS prestara o atendimento e/ou acompanhamento familiar por ocasião da perda do ente.
Art. 26. A Avaliação de possibilidade do translado de corpo no campo do benefício eventual será feita observando a previsão do custeio na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. A oferta do translado também poderá ocorrer em caráter de urgência, que permite a utilização de recursos próprios em ação financeira em situações de urgência.
§ 2º. O Município ainda poderá ofertar o translado com a participação do estado, utilizando recursos fundo a fundo, observando a pactuação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB e a previsão na Lei de Cofinanciamento Estadual de Benefício Eventual.
Seção III
Do Benefício Eventual Alimentação
Art. 27. O benefício eventual alimentação ocorre com vistas a atender situações que fragilizam a capacidade de famílias e indivíduos para enfrentar vulnerabilidades ocasionadas por eventos incertos, contingências que afetam o seu cotidiano.
Art. 28. O benefício eventual alimentação destina-se aos indivíduos e famílias que requerem o benefício por vivenciarem uma eventualidade que impossibilita temporariamente o acesso à alimentação digna.
Art. 29. A oferta do benefício eventual alimentação será realizada por meio de cestas básicas, respeitando e levando em consideração os hábitos alimentares locais, a dignidade dos cidadãos e o direito humano à alimentação adequada.
Art. 30. O benefício eventual alimentação será ofertado à família ou ao indivíduo requerente por até 03 (três) meses, de acordo com a necessidade e vulnerabilidades avaliadas pela equipe técnica.
Parágrafo Único. Será possível a prorrogação do período de 03 (três) meses de concessão do benefício eventual alimentação quando a equipe técnica responsável identificar a necessidade, devendo a mesma fazer relatório e parecer que comprovem a situação da família ou indivíduo requerente.
Art. 31. O benefício eventual alimentação será ofertado para suprir necessidade de alimentação por vulnerabilidade temporária.
§ 1º. O técnico responsável pelo atendimento deve avaliar a situação socioeconômica e de vulnerabilidade da pessoa ou família requerente, fazendo relatório e parecer que comprovem a situação da família.
§ 2º. O técnico responsável pelo atendimento deverá integrar a oferta do benefício eventual alimentação com ações de trabalho social com as famílias e indivíduos requerentes no SUAS.
§ 3º. O técnico responsável pelo atendimento deverá informar, incluir e convidar os beneficiários para reunião mensal acerca do benefício eventual alimentação.
§ 4º. O técnico que não realizar os atendimentos respeitando a ética, a moral e as medidas impostas pela Lei, ficará sujeito a sanções administrativas.
Art. 32. O benefício eventual alimentação possui oferta gratuita e sem exigência de contrapartida, ocorrendo a oferta afastada de qualquer conotação discriminatória, assistencialista ou em caráter de doação.
Seção IV
Do Benefício Eventual para pagamento de aluguel
Art. 33. O benefício eventual para pagamento de aluguel visa garantir o direito à moradia em caráter temporário e deverá ocorrer:
I. Para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
II. Quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
III. Para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública;
IV. Em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 34. A vulnerabilidade temporária por ausência de domicílio tem como base o Decreto nº 6.307/07, Art. 7º, parágrafo único, alínea “c”.
Art. 35. O benefício eventual para pagamento de aluguel será ofertado pelo período de até três meses, conforme avaliação da equipe técnica.
§ 1º. A prorrogação da concessão do benefício eventual para pagamento de aluguel fica a critério da avaliação da equipe técnica, devendo esta realizar parecer e relatório que comprovem a situação de vulnerabilidade da família.
§ 2º. O técnico que não realizar os atendimentos respeitando a ética, a moral e as medidas impostas pela Lei, ficará sujeito a sanções administrativas.
Art. 36. O técnico responsável pelo atendimento tem o dever de orientar, auxiliar e acompanhar a família beneficiária, buscando a saída desta da situação de vulnerabilidade social.
Art. 37. O técnico responsável pelo atendimento deve realizar avaliação para verificar se a família ou indivíduo requerente se enquadra no campo da política de habitação. Em caso positivo, cabe o encaminhamento para equipe responsável pelo campo da política de habitacional ou congênere, com o objetivo de inserção em programas municipais, estaduais ou federais de aquisição ou melhoria de unidades habitacionais.
Seção V
Do Benefício Eventual Documentação Civil Básica
Art. 38. Considera-se o Art. 7º, parágrafo único, alínea “b” do Decreto nº 6.307/2007, que regulamenta que a falta de documentação é um caracterizador de vulnerabilidade.
Art. 39. A equipe técnica tem o dever de acompanhar a família e/ou o requerente do benefício, avaliando e percebendo outras possíveis necessidades que a família e/ou o requerente possa(m) estar passando e apresentar projetos e oficinas desenvolvidos no município que visem melhorar as condições de vida dessas pessoas, desenvolvendo capacidades e habilidades para o exercício da cidadania do requerente após a oferta do benefício.
Art. 40. São documentos civis básicos lotados no benefício eventual documentação civil básica:
I. Segunda via de certidão de nascimento;
II. Segunda via de certidão de casamento.
Seção VI
Do Benefício Eventual Transporte
Art. 41. O benefício eventual transporte será ofertado àquele(s) que se encontrarem em situação de vulnerabilidade temporária, em decorrência de uma eventualidade que coloca a família ou sujeito em risco e insegurança social.
Art. 42. O técnico responsável pelo atendimento deverá realizar relatório e parecer social que comprovem que o sujeito ou se encontra em situação de vulnerabilidade.
Art. 43. O benefício eventual transporte será ofertado para a volta da família ou sujeito à cidade natal ou à cidade mais próxima.
Seção VII
Do Benefício Eventual Para Pagamento De Água, Energia Elétrica e Gás De Cozinha
Art. 44. Este benefício eventual será ofertado àquelas pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária, visando condições de vida digna aos munícipes requerentes.
Art. 45. Os valores das pecúnias para pagamento de água e energia elétrica considerarão as taxas mínimas.
Parágrafo único. O técnico responsável pelo atendimento terá abertura para avaliar e conceder o valor integral da conta para o requerente mediante relatório e parecer técnico que comprovem tal necessidade.
Seção VIII
Do Benefício Eventual Em Situações de Emergência e Calamidade
Art. 46. Considera-se calamidade pública situações que causam perdas, riscos e danos à integridade pessoal e familiar.
Art. 47. O benefício eventual em situações de emergência e calamidade visa assegurar a proteção integral e reduzir a vulnerabilidade desses sujeitos de direito nas situações de riscos e desastres.
Art. 48. O benefício eventual em situações de emergência e calamidade será ofertado de acordo com as necessidades da situação.
Art. 49. São exemplos de provisões de benefício eventual em situações de emergência e calamidade:
I. Lonas em situação de desastres;
II. Aluguel social em situação de desastres (vide seção IV);
III. Itens essenciais para família desalojada (vide seção III).
Seção IX
Do Benefício Eventual Moradia
Art. 50. O benefício eventual moradia visa proporcionar:
I. Melhoria das condições sanitárias domiciliares;
II. Combate e redução de doenças provocadas pela ausência ou precariedade de módulos sanitários em residências de famílias de baixa renda;
III. Melhoria da qualidade de vida e do IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal;
IV. Reforma e melhoria das condições de habitabilidade das casas de famílias de baixa renda;
V. Atendimento às famílias cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos nacionais.
Art. 51. O benefício eventual moradia destina-se aos indivíduos e famílias de baixa renda, que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Único e que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.
Parágrafo único. A equipe técnica do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do município realizará visita domiciliar para verificar se o requerente do benefício, bem como sua família, se encaixa nos termos desta lei.
Art. 52. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover e executar as seguintes ações:
I. Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma e locação social de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II. Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
III. Reforma e melhoria das condições de habitabilidade das casas de famílias cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos nacionais;
IV. Construção de módulos sanitários domiciliares nas casas beneficiárias.
Art. 53. Fica o Executivo Municipal autorizado a mobilizar e utilizar os serviços de servidores públicos municipais, técnicos e toda a mão-de-obra necessária para a operacionalização deste benefício eventual, envolvendo todas as fases, desde o cadastramento das famílias, planejamento até a execução das obras.
Art. 54. Fica o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do município de Cafelândia encarregado do cadastramento e seleção das famílias conforme os seguintes critérios mínimos:
I. As famílias beneficiárias deverão manter regularmente matriculados e cursando o Ensino Infantil, Fundamental e Médio todos os filhos menores de 18 (dezoito) anos;
II. As famílias beneficiárias deverão perceber renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos nacionais;
III. Para ser beneficiária, a família deverá residir no município de Cafelândia no mínimo, 02 (dois) anos anteriores à data do cadastramento;
IV. As famílias beneficiárias deverão manter atualizado o Cadastro Único.
Art. 55. Os recursos para a manutenção do benefício eventual moradia correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, consignado no Orçamento Geral do Município de Cafelândia.
Art. 56. Este benefício e sua posterior regulamentação deverão ser submetidos à aprovação, supervisão e acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Cafelândia-PR.
Seção X
Das Disposições Finais
Art. 57. O município promoverá, em conjunto com os entes federados, ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e os critérios para sua concessão.
Art. 58. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal, no que couber.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº 1.062/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal