SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de junho de 2023
LEI Nº 1.904/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.904/2023
Súmula: Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo rural e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo rural no município de Cafelândia.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se turismo rural as atividades turísticas desenvolvidas em âmbito rural do município, comprometidas com a produção agrícola, pecuária, pesqueira, hospedagem, alimentação, recepção, recreação, entretenimento, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural, histórico e natural da comunidade.
Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo o incentivo ao turismo rural, por meio do desenvolvimento sustentável, promoção e apoio, implantação e ampliação de infraestrutura, incluindo roteiros turísticos rurais visando:
I. Parceria do Poder Público com a iniciativa privada; a comunidade, compreendendo a população local; as organizações não-governamentais; e os demais órgãos e instituições do Poder Público;
II. Compatibilização das atividades de turismo rural com os princípios do desenvolvimento sustentável, promovendo:
a) Resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente nas propriedades rurais;
b) Incentivo à utilização dos produtos da região;
c) Apoio e promoção de eventos locais;
d) Promoção de encontros e intercâmbios envolvendo as comunidades rurais;
III. Conscientização da população local sobre a importância do turismo rural, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade;
IV. A geração de emprego e renda, e a promoção de ações de incentivo ao desenvolvimento econômico da zona rural.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE JUNHO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá