SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.614/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.614/2019
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
1
CÂMARA MUNICIPAL
1.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-001
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.40.00.00
SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
83
0
Recursos Ordinários - Livres
Suplementar
50.000,00
1
CÂMARA MUNICIPAL
1.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-001
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.46.00.00
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
85
0
Recursos Ordinários - Livres
Suplementar
50.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
1
CÂMARA MUNICIPAL
1.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-001
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10
0
Recursos Ordinários - Livres
Cancelar
100.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal