SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de janeiro de 2021
LEI Nº 1755/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1755/2021
SÚMULA: Institui o Auxílio - Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação mensal, que será concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Cafelândia ativos, detentores de cargo de provimento efetivo, independentemente da jornada de trabalho, tendo caráter indenizatório.
Parágrafo Único: Não farão jus ao auxílio-alimentação os servidores detentores exclusivamente de cargos de provimento em comissão ou cargos de Agente Políticos.
Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação será creditado em contracheque, juntamente com os vencimentos dos servidores na mesma data do recebimento da remuneração, na forma da tabela abaixo:
Carga Horária
Valor
Para servidor que possui carga horária igual a 20 horas semanais
R$ 60,00
Para servidor que possui carga horária igual a 40 horas semanais
R$ 120,00
Art. 3º - Não será concedido o auxílio-alimentação de que trata esta Lei em virtude de afastamento do exercício do cargo, pelos seguintes motivos:
I. sofrer qualquer penalidade disciplinar;
II. afastamento de saúde com atestado, no período superior a 15 (quinze) dias;
III. reclusão;
IV. quando estiver usufruindo das licenças:
a) para tratamento de saúde;
b) maternidade;
c) por adoção;
d) por motivo de doença em pessoa da família;
e) para serviço militar;
f) para concorrer a cargo eletivo;
g) para desempenho de atividade política;
h) para tratar de interesses particulares (licença sem remuneração);
i) de caráter especial (prêmio).
Art. 4º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I. não tem caráter remuneratório;
II. não será incorporado ao vencimento, remuneração ou provimento do servidor ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra vantagem;
III. não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
IV. a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia, mantendo seu caráter indenizatório;
V. não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”.
Art. 5º - O auxílio-alimentação poderá ser reajustado anualmente por intermédio de Lei Especifica, tendo como base o INPC acumulado dos últimos 12 meses, mediante disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único: Em obediência à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo, ser revisto e cancelado pelo Poder Legislativo Municipal, mediante lei específica.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Adilson Alves Garcia - Presidente / Vereador Valdir Andrade da Silva - Vice-Presidente / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 1ª Secretária / Vereador Roberto da Silva Aguiar - 2º Secretário.)