SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 2.017/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.017/2025.
Lei nº 2.017/2025.
Súmula: Cria o Hospital Municipal de Fioravante Motter e, revoga as Leis 1.722/2020 e lei 1.825/2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. CRIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL: Fica criado o Hospital Municipal de Cafelândia/PR - Fioravante Motter, no Município de Cafelândia-PR, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, com base nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos termos que estabelece o Inciso V do Art. 30 da Constituição Federal.
Parágrafo único: O Hospital Municipal de Cafelândia -PR, terá como sede o Prédio localizado na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck nº 502, Loteamentos Denominado Chácaras Cafelândia-PR, (GL 08 LT 27, SL 02), em um prédio pertencente ao patrimônio do Município, utilizando-se de toda estrutura já estabelecida e instalada no local bem como dos bens moveis e imóveis existentes no mesmo.
Art. 2º. Serviço Prestados: Compete ao Hospital Municipal de Cafelândia:
I. Prestar atendimento médico-hospitalar de urgência e emergência;
II. Realizar internações clínicas e cirúrgicas de baixa e média complexidade;
III. Oferecer serviços ambulatoriais;
IV. Desenvolver ações de promoção e prevenção à saúde;
V. Integrar-se às redes de atenção à saúde, conforme diretrizes estabelecidas pelo SISTEMA ÚNICO DE SAUDE (SUS).
Art. 3º. A estrutura organizacional, para o funcionamento do Hospital Municipal de Cafelândia será definida por regulamentação própria via Decreto Municipal observando a legislação vigente.
Art. 4º. O atendimento à população será inteiramente via SISTEMA ÚNICO DE SAUDE (SUS), nos limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal mediante implementação através de dotação orçamentaria própria, prevista no LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e Plano Plurianual do Município a ser implementado pela Municipalidade.
Art. 5º. RECURSOS E FINACIAMENTOS: Constarão obrigatoriamente nos instrumentos orçamentários do Município as dotações orçamentarias destinadas à manutenção do Hospital Municipal.
§1º. Para prover os recursos financeiros e os meios materiais necessários à criação e ao aparelhamento e custeio do hospital de que trata o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias e/ou Cessão com órgãos do Poder Público Estadual e Federal, necessárias à implementação do Hospital Municipal de Cafelândia/PR.
§ 2º. Além dos recursos próprios do Município, o custeio da referida unidade hospitalar poderá ser constituído por recursos financeiros provenientes do Governo Federal, Governo Estadual, Emendas Parlamentares, entidades Filantrópicas de Empresas Privadas e/ou Publicas, bem como de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com regras e princípios que norteiam a prestação de serviços Hospitalares estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde, (SUS) em consonância com o exposto no Art. 198 da CF/88, proporcionando assim viabilidade financeira, administrativa e de atendimento à implementação do Hospital Municipal necessárias ao implemento da presente Lei.
Art. 6º. FISCALIZAÇÃO E CONTRAOLE: As atividades executadas e serviços prestados no estabelecimento em questão serão fiscalizadas conforme estabelecido pela Lei 8.142.1990.
Art. 7º. DURAÇÃO E FUNCIONAMENTO: A criação e funcionamento do Hospital Municipal de Cafelândia -PR, será por tempo indeterminado, podendo ser revogadas ou alteradas e conformidade com as disposições legais pertinentes ou conforme necessidade administrativas e de Saúde Pública Municipal;
Art. 8º. REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO: O Executivo Municipal poderá emitir Decretos Municipais visando a regulamentação e sistematização da operacionalização das atividades desenvolvidas no Hospital Municipal de Cafelândia Pr.
Art. 9º. NORMAS LEGAIS E REGULAMENTAÇÃO: A operacionalização e funcionamento do Hospital Municipal de Cafelândia -PR, obedecerão às normas e disposições legais de saúde, conforme dispõe o texto Constitucional em vigor, bem como com o exposto na Lei 8.080/1990 e às Resoluções e Regulamentações estabelecidas pela Agencia Nacional de Fiscalização Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde - atreladas ainda às diretrizes estabelecidas pelo SISTEMA ÚNICO DE SAUDE (SUS) e legislação correlata.
Parágrafo único: Ficara ao Encargo do Município a implementação de capacitação e qualificação de pessoal para o atendimento de normas de saúde pública conforme as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Fiscalização Sanitária (ANVISA) e Ministério da Saúde;
Art. 10. A operacionalização e funcionamento do Hospital Municipal de Cafelândia - PR, obedecerá às normas e disposições legais de saúde conforme dispõe o texto constitucional em vigor.
Art. 11. DO IMPACTO ORÇAMENTARIO: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 12. Revoga-se por disposição legal as Leis Municipais nº 1.722/2020 e Lei Municipal nº 1.825/2022.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 02 DE SETEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito