SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de maio de 2023
LEI Nº 1.900/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.900/2023.
Lei nº 1.900/2023.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis na Rede Pública Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO JAIR DIEFENTHALER, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet, e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de Saúde Pública Municipal.
Parágrafo único - O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde da família (PSF), os centros de saúde e as unidades de saúde municipal.
Art. 2º - A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.
Parágrafo único - A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no Sistema Público de Saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 04 DE MAIO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo Jair Diefenthaler.