SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 2.085/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI Nº 2.085/2026
Lei nº 2.085/2026.
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cafelândia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento do débito oriundo do aporte para amortização do déficit técnico do exercício de 2026 e não repassado pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Art. 2º. O valor original a ser parcelado é de R$ 7.662.868,93 (sete milhões seiscentos e sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos) que será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, com dispensa de multa, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito