SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de junho de 2022
LEI Nº 1.844/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.844/2022.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais, em regime de mutirão, entre interessados e o Município de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais, em regime de mutirão, entre interessados e o Município de Cafelândia, por meio de solicitação ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único - Considera-se regime de mutirão, para efeitos desta Lei, a forma de execução do Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais, na qual aconteça a participação mútua entre Poder Público Municipal e proprietários rurais.
Art. 2º - A formalização do Programa que prevê o artigo anterior, dar-se-á mediante Termo de Acordo, que será firmado entre o Poder Público Municipal e proprietários rurais.
Art. 3º - O custo da pavimentação será rateado proporcionalmente à produção agropecuária de cada agricultor, bem como o tamanho do imóvel rural, entre todos os proprietários interessados no Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais.
Art. 4° - A pavimentação poliédrica, em regime de mutirão, somente será autorizada pelo Município de Cafelândia nas estradas onde a adesão dos interessados for igual ou superior a 90% (noventa por cento), bem como a realização de um estudo de viabilidade da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.
Art. 5º - As obras em regime de mutirão somente serão executadas por empresas previamente habilitadas, por meio de Credenciamento, onde exigir-se-á das mesmas a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
Art. 6° - Aos proprietários ou possuidores interessados em aderir ao Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais em regime de mutirão, fica facultada a livre negociação com a empresa já cadastrada e habilitada para a execução da obra, sobre a forma de pagamento e possíveis acréscimos em caso de parcelamento, tomando-se como base o preço apurado no competente Credenciamento.
Art. 7° - Cabe aos Proprietários interessados em aderir ao Programa de Pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais, as seguintes obrigações:
I. executar em regime de mutirão, ou mediante contratação de mão-de-obra os serviços de pavimentação poliédrica, arcando diretamente dom seus custos e encargos;
II. os proprietários poderão contratar, as suas expensas, e exclusiva responsabilidade serviços de calceteiros e demais obreiros para a realização do serviço de pavimentação poliédrica, sempre sobre a fiscalização do Poder Público Municipal;
III. os proprietários deverão respeitar as adequações das estradas, manter a conservação do solo em dia e manter cordão vegetal.
Parágrafo único: Os contratos celebrados pelos proprietários deverão ser:
I. celebrar contratos somente com empresas devidamente habilitadas;
II. submeter à homologação do Município antes do início das obras;
III. as responsabilidades técnicas ficarão a cargo da empresa contratada.
Art. 8° - Cabe ao Município, através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, as seguintes obrigações:
I. efetuar os projetos de pavimentação de acordo com as normas técnicas exigidas;
II. executar o preparo e regularização dos leitos das estradas rurais;
III. complementação dos trabalhos de infraestruturas;
IV. exercer a fiscalização sobre os serviços de pavimentação poliédricas;
V. fornecimento de pedras irregulares no tamanho aproximado:
a) para meio fio 12cm de espessura, 35cm de altura e 45cm de comprimento,
e
b) para o calçamento 15x15 cm;
VI. adequação das estradas rurais;
VII. fornecimento de terras;
VIII. transporte de pedras, e
IX. compactação.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal não se responsabilizará pelo pagamento dos interessados que aderirem ao programa, devendo esses fazer o pagamento diretamente à empresa.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal somente efetuará o pagamento dos valores que sejam de sua responsabilidade, ou seja, proporcional à sua parte, após a finalização dos trabalhos e emissão, pelo órgão municipal competente, do respectivo laudo de regularidade de obra concluída.
Art. 10 - Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais, deverá seguir o projeto fornecido pelo Departamento de Engenharia do Município.
Art. 11 - As despesas de competência do Município, decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação própria da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços públicos.
Art. 12 - Os Principais benefícios ao aderir ao Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais são:
I. o escoamento da produção agropecuária;
II. oferecer segurança ao transporte escolar;
III. facilitar o tráfego entre comunidades;
IV. melhorar as condições técnicas e logísticas para a produção agrícola;
V.maior agilidade no transporte de tudo aquilo que é produzido no campo;
VI. acesso a serviços de saúde;
VII. incentivo ao turismo rural.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 08 DE JUNHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal