SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de agosto de 2026
LEI Nº 2.070/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.070/2026
Lei nº 2.070/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para oexercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$ 2.310.516,00 (dois milhões trezentos e dez mil e quinhentos e dezesseis reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0007-2025
AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERRIAL PERMANENTE
3214
367
Transf Estadual Resolução 1357/2025
EXCESSO
220.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0007-2025
AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERRIAL PERMANENTE
3215
995
Emenda Parlamentar Portaria 11061
EXCESSO
97.516,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008-2031
FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4338
0
Recursos Ordinarios Livres
Suplementar
10.000,00
4339
101
Fundeb 70% Ensino Fundamental
Suplementar
200.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009-1034
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4532
974
Incentivo Creche - Primeira Infancia
EXCESSO
1.300.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS
15.122.0016-2053
GESTÃO DAS POLITICAS DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
6212
0
Recursos Ordinários Livres
Suplementar
10.000,00
11
SECRETARIA MUNIC DE AGRIC, MEIO AMB, COM. IND E TURISMO
11.002
COORD DE DESENV. DA INDUSTRIA E COMERCIO
22.661.0018-2070
MANUTENÇÃO DA COORD. DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÃO
7405
0
Recursos Ordinários Livres
Suplementar
23.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011-1071
AQUISIÇÕES/EDIFICAÇÕES PARA O ESPORTE E LAZER
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
7482
993
Transf. Voluntaria Estaduais Investimentos
EXCESSO
100.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011-2072
MANUTENÇÃO E DEZENVOLVIMENTO DO ESPORTE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
7654
993
Transf. Voluntaria Estaduais Investimentos
EXCESSO
350.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008-2031
FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4340
0
Recursos Ordinarios Livres
Suplementar
10.000,00
4350
101
Fundeb 70% Ensino Fundamental
Suplementar
200.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS
15.122.0016-2053
GESTÃO DAS POLITICAS DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6200
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
10.000,00
11
SECRETARIA MUNIC DE AGRIC, MEIO AMB, COM. IND E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
20.608.0017-2067
MANUTENÇÃO DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
7280
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
23.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
24119901010000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO RESOLUÇÃO 1357/2025
367
220.000,00
24299901040000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO P/ ESPORTE - INVESTIMENTO
993
450.000,00
24295101000000 - TRANSFERÊNCIA RECURSO ESTADO PROGRAMA EDUCAÇÃO
974
1.300.000,00
24195101020000 - EMENDA PARLAMENTAR PORTARIA 11061
995
97.516,00
TOTAL
2.067.516,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE AGOSTO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal