SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.990/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.990/2024
Lei nº 1.990/2024.
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o percentual de 5,34% (cinco vírgula trinta e quatro por cento) de aumento salarial, sendo 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento), a título de recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), e 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) a título de ganho real, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
Parágrafo Único: A recomposição salarial de que trata este artigo refere-se ao período compreendido entre dezembro de 2023 à novembro de 2024, conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014.
Art. 2º - A percepção da recomposição salarial de 5,34% (cinco vírgula trinta e quatro por cento) de que trata esta Lei será aplicada a todos os Servidores da Câmara Municipal de Cafelândia do quadro efetivo e comissionados.
Art. 3º - A alteração dos vencimentos previstos nesta Lei, terá seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2025.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereadora Roseli Aparecida Decken - Presidente / Vereador Roberto da Silva Aguiar - Vice-Presidente / Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá - 1ª Secretária / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 2º Secretária.)