SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.615/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.615/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.946.964,73 (um milhão novecentos e quarenta e seis mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.1-018
EDIFICAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1641
500
Investimentos na rede de serviços da saude
Superavit
130.678,05
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1992
518
Bloco de investimentos na rede de saude
Superavit
1.417.539,04
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.1-029
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3051
145
Reforma Escola Benjamin A. Motter
Superavit
62.559,01
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1-055
EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO P/ SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5952
813
Pav. Asfaltica bairro floresta
Superavit
49.188,63
11
SECRET. MUNIC DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
18.542.0017.1-063
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
6691
947
Caminhão Coleta Celetiva
Superavit
287.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I (Superavit) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
SUPERAVIT FINANCEIRO 2018 (SALDO EM BANCOS)
FONTE
VALOR
INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DA SAUDE
500
130.678,05
BLOCO DE INSVESTIMENTOS NA REDE DE SAUDE DO MUNICÍPIO
518
1.417.539,04
REFORMA ESCOLA BENJAMIN A. MOTTER
145
62.559,01
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA BAIRRO FLORESTA
813
49.188,63
CAMINHÃO COLETA CELETIVA
947
287.000,00
TOTAL
1.946.964,73
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANSUS
Prefeito Municipal