SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de julho de 2021
LEI Nº 1.777/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.777/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.860.594,44 (um milhão oitocentos e sessenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
2
GABINETE DO PREFEITO
2.002
PROCURADORIA JURÍDICA
04.122.0002.2003
ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
312
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
17.858,96
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2005
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
542
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
7.141,26
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
852
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
140.793,14
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0005.2009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
982
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
15.501,76
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2011
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
1182
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
54.807,72
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
2232
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
534.259,17
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
3862
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
406.413,19
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
4562
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
426.559,68
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
5172
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
11.263,45
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0014.2044
GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FÍSICO
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
5412
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
86.275,72
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
6762
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
60.207,21
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
15.452.0017.2061
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
7242
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
85.695,13
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2073
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
8102
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
13.818,05
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
2
GABINETE DO PREFEITO
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS CIVIL
150
0
Recursos Ordinários (Livres)
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17.858,96
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2005
GESTÃO DAS POLITICAS DE GOVERNO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
520
0
Recursos Ordinários (Livres)
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7.141,26
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
770
0
Recursos Ordinários (Livres)
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140.793,14
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0005.2009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
960
0
Recursos Ordinários (Livres)
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15.501,76
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2011
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1150
0
Recursos Ordinários (Livres)
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54.807,72
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2140
0
Recursos Ordinários (Livres)
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534.259,17
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3460
0
Recursos Ordinários (Livres)
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200.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4210
0
Recursos Ordinários (Livres)
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250.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5040
0
Recursos Ordinários (Livres)
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11.263,45
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0014.2044
GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FÍSICO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5380
0
Recursos Ordinários (Livres)
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86.275,72
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6710
0
Recursos Ordinários (Livres)
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60.207,21
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
15.452.0017.2061
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
7170
0
Recursos Ordinários (Livres)
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85.695,13
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2073
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8080
0
Recursos Ordinários (Livres)
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13.818,05
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
999
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.0021.9074
RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
8120
0
Reserva de Contingência
Cancelar
382.972,87
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE JULHO DE 2021.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal