SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 2 de agosto de 2019
LEI Nº 1.669/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.669/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$756.646,18 (setecentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.1-018
EDIFICAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1641
500
Investimentos na Rede de Serv. Da Saúde
Superavit
100.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1900
303
Saúde - Receitas Vinculadas
Suplementar
400.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1-055
EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO P/ SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5940
0
Recursos Ordinários Livres
Superavit
228.976,80
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0016.2-060
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIARIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA-JURIDICA
6320
504
Outros Royalties e Compensações Financeiras
Superavit
27.669,38
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I e III (Superavit e Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-021
SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2270
303
Saúde - Receitas Vinculadas
Cancelar
200.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-021
SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2300
303
Saúde - Receitas Vinculadas
Cancelar
200.000,00
SUPERAVIT FINANCEIRO 2018 (SALDO EM BANCOS)
FONTE
VALOR
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
0
228.976,80
INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DA SAUDE
500
100.000,00
OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
504
27.669,38
TOTAL
356.646,18
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de julho de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 01 DE AGOSTO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal