SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 1.926/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.926/2023.
Lei nº 1.926/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa para atendimento do disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/21, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Cria os seguintes adicionais a serem concedidos aos servidores efetivos do Município de Cafelândia.
Parágrafo único: As atribuições dos adicionais concedidos nesta Lei, encontram-se em legislação própria, podendo ser regulamentados de forma complementar pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - Os adicionais a serem concedidos aos servidores efetivos designados para cumprir as tarefas, serão os seguintes:
I. Adicional de Pregoeiro;
II. Adicional de Gestor de Contrato/Ata de Registro de Preços;
III. Adicional de Fiscal de Contrato/Ata de Registro de Preços;
IV. Adicional de Equipe de Apoio Técnico para as Centrais de Planejamento, Contratação e Requisição (compra/serviço/compra de pronto pagamento);
V. Adicional de Apoio Técnico Jurídico.
Parágrafo primeiro: O servidor público que receber o Adicional de Pregoeiro não poderá cumular tal parcela com a Função Gratificada de Agente de Contratação, podendo ser exercido por pessoas diferentes ou por uma única pessoa que deverá optar por um dos adicionais.
Parágrafo segundo: Deve-se optar preferencialmente pela designação de Agente de Contratação, sendo instaurada Comissão de Licitação, em número suficiente de membros, somente nos casos legalmente obrigatórios.
Parágrafo terceiro: Os adicionais previstos neste artigo não alteram as funções ou carga horária previstas na regulamentação própria, no cargo de origem do servidor, desde que com ele compatíveis.
Parágrafo quarto: Os adicionais previstos no presente artigo não afastam nem excluem o pagamento de parcelas de outra natureza já habitualmente pagas em folha, como outros adicionais, gratificações ou outros direitos do servidor, exceto:
I. Os adicionais não poderão ser pagos quando o fundamento do pagamento é de mesma natureza jurídica.
Parágrafo quinto: O membro da equipe de apoio técnico pode ser designado em ato próprio para auxiliar mais de um servidor, sem ferir o Princípio da Segregação das Funções.
Parágrafo sexto: Os adicionais aqui previstos podem ser designados a mais de um servidor, conforme necessidade e conveniência da administração.
Parágrafo sétimo: O valor dos adicionais I, II, IV e V a que se refere o caput deste artigo será de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do Servidor e terá como parâmetro o volume de serviço que o Servidor terá que desenvolver.
Parágrafo oitavo: O valor do adicional III de Fiscal de contrato e Ata de Registro de preços será de:
I. 3 (três) UFM (Unidade Fiscal do Município) para compras e serviços comuns;
II. 6 (seis) UFM (Unidade Fiscal do Município) para obras/serviços de engenharia e serviços terceirizados de natureza contínua.
Parágrafo nono: O adicional será pago mensalmente enquanto o servidor desempenhar a atividade designada.
Art. 3º - É possível que as atribuições sejam cumuladas com limitações de atuação em razão da conveniência e oportunidade da administração.
Parágrafo primeiro: Deve ser levada em conta no momento da fixação dos adicionais as limitações de atuação.
Parágrafo segundo: Fica vedada a participação nas atribuições referentes a Lei 14.133/21 ou em atividades correlatas, de duas pessoas que sejam cônjuges ou parentes de primeiro grau.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE OUTUBRO DE 2023.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal