SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.943/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.943/2023
Lei nº 1.943/2023
Súmula: Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 827/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 827/2007, passando a vigorar com a seguinte redação.
Lei nº 827/2007
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
1. EXECUÇÃO DE OBRAS
Valor em UFM por m²
Até 40 m2
0,006
De 40 m2 a 50 m2
0,010
De 50 m2 a 60 m2
0,015
De 60 m2 a 70 m2
0,020
De 70 m2 a 80 m2
0,025
De 80 m2 a 99 m2
0,030
De 99 m2 a 200 m2
0,035
De 200 m2 a 300 m2
0,040
Acima de 300 m2
12,00 UFM mais 0,024 UFM por m2 que exceder a 300 m2
Barracões e galpões por m2
0,015
Consultório e pronto socorro
0,035
Hospital com menos de 50 leitos
0,028
Hospital de 50 a 99 leitos
0,033
Hospital de 100 a 199 leitos
0,038
Hospital com mais de 200 leitos
0,043
Abatedouro
0,050
Matadouro
0,050
Frigorífico
0,050
Outras construções
0,015
Ampliação de hospitais, abatedouro, matadouro, frigorífico, consultório e pronto socorro será cobrado 50% do valor da tabela acima.
Outras construções
0,019
Na renovação da licença a taxa será cobrada com redução de 80%
2. ARRUAMENTOS
UFM POR ÁREA
Até 2.000 m²
1,00
De 2.001 a 5.000 m²
3,00
De 5.001 a 10.000 m²
5,00
Acima de 10.000 m²
6,00
2.1. Alinhamento Lote Perímetro Urbano
(Limitado a 5.000 m²) Somente área Urbanizada (Loteamentos)
0,010/m²
2.2. Habite-se
0,015 m²
2.3. Subdivisão de Lote
1,00
2.4. Unificação de Lote
1,00
2.5. Retificação de Lote
1,00
3. LOTEAMENTOS
UFM POR ÁREA
Até 5.000 m²
30
Acima de 5.000 m²
30 UFM mais 0,005 UFM por m² que exceder a 5.000 m²
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal