SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.082.500,00 (Um milhão, oitenta e dois mil e quinhentos reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2017
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1822
495
Atenção Básica
Excesso
240.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1009
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5350
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
220.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1009
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5403
808
PAV. POLIEDRICA CAMPINA E SANTA LUZIA
Excesso
292.500,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.1015
AQUISIÇÕES/EDIFICAÇÕES PARA O ESPORTE E LAZER
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6580
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
80.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.1015
AQUISIÇÕES/EDIFICAÇÕES PARA O ESPORTE E LAZER
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6582
809
Adequação Ginásio de Esportes
Excesso
250.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso Il e III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.131.0002.2006
GESTÃO DAS POLITICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
550
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
100.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2051
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5530
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
50.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
15.452.0017.2053
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5950
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
150.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
247199992800 OUTRAS TRANSF. CONV. ADEQUAÇÃO GINÁSIO DE ESPORTES
809
250.000,00
247199992900 OUTRAS TRANSF. CONV. PAV. POLIÉDRICA CAMPINA - SANTA LUZIA
808
292.500,00
242201010000 TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO SUS
495
240.000,00
TOTAL
782.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de setembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE OUTUBRO DE 2017.
DR. ESTANISLAU M. FRANUS
Prefeito Municipal