SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.751/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.751/2020
SÚMULA: Limita o valor de aumento relativo ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o ano de 2021, considerando a forma de apuração prevista nas Leis nºs 1.697 e 1.698/2019, fica limitado o aumento em 5% (cinco por cento) em relação ao valor lançado no exercício de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito