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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de dezembro de 2020

LEI Nº 1.751/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.751/2020

SÚMULA: Limita o valor de aumento relativo ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°- Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o ano de 2021, considerando a forma de apuração prevista nas Leis nºs 1.697 e 1.698/2019, fica limitado o aumento em 5% (cinco por cento) em relação ao valor lançado no exercício de 2020.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2162, em 18 de dezembro de 2020. Código identificador DAB356FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.