SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de novembro de 2018
LEI Nº 1.595/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.595/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar projeto de loteamento popular denominado “PEDRO VIEL” junto a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e CIMA Engenharia e Empreendimentos para fins de construção de casas populares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ESTANISLAU MATEUS FRANUS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica aprovado e autorizado o início da execução das obras do Loteamento denominado “PEDRO VIEL”, a serem executados no imóvel no lote de terras rural nº 39-A-1, oriundo da divisão do lote de terras rurais nº 39-A, gleba nº. 08, da Colônia Pindorama, situado dentro do perímetro Urbano da Cidade de Cafelândia, Comarca de Nova Aurora, Estado do Paraná, contendo a área de 71.867,69 m², sem benfeitorias, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis nº 8.634, de propriedade da CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Art. 2º - O loteador CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA juntamente com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, deverá no prazo máximo de 24 meses efetuar as obras e serviços relacionados na Lei Municipal nº. 786/2007, conforme art. 35, inciso XIII, com os respectivos projetos e legalização, as quais se relacionam:
I. Abertura das vias de circulação e praças, com respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;
II. Rede de iluminação pública e fornecimento de energia elétrica;
III. Rede de abastecimento de água;
IV. Rede de escoamento de águas pluviais;
V. Rede de escoamento de esgoto (seca);
VI. Fossa séptica/Sumidouro;
VII. Pavimentação das ruas e vias públicas constantes do loteamento com o respectivo meio-fio paralelo às mesmas e sinalização vertical e horizontal;
VIII. Urbanização com arborização, calçadas e grama.
Art. 3º - O loteamento popular a ser criado deverá conter as seguintes especificações mínimas:
I. Área mínima do lote: 200,00m² (duzentos metros quadrados);
II. Testada mínima: 10,00ml (dez metros lineares);
III. Ocupação do lote: 60% (sessenta por cento);
IV. Número máximo de pavimentos: 2 (dois);
V. Recuo: 3,00m (três metros), ressalvando-se os lotes de esquina onde será obrigatório o recuo em apenas um das testadas.
Art. 4º - Não será permitido o desmembramento dos lotes localizados no referido loteamento popular.
Art. 5º - A execução das obras do loteamento será realizada mediante as exigências da Lei Municipal nº. 786/2007, sendo que as Secretarias de Planejamento e de Viação, Obras e Serviços Públicos serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos projetos pelos loteadores.
Art. 6º - Para efeito de caução para a realização das obras relacionadas no artigo 2º, o proprietário dá em garantia 80 (oitenta) lotes, todos situados na planta do loteamento, sendo os seguintes lotes:
* Quadra nº 05 (cinco): lotes números 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois) e 23 (vinte e três).
* Quadra nº 06 (seis): lotes números 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e quatro), 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis).
* Quadra nº 07 (sete): lotes números 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 10 (dez), 11 (onze) e 12 (doze).
* Quadra nº 08 (oito): lotes números 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 19 (dezenove), 20 (vinte) e 21 (vinte e um).
Art. 7º - Fica autorizada a liberação proporcional dos imóveis caucionados, de acordo com a conclusão das obras assumidas pelos loteadores, podendo o Prefeito Municipal autorizar as liberações através de Decreto de acordo com o laudo técnico emitido pela equipe técnica, tendo em vista medições e vistorias das obras.
Parágrafo único - Para efeito de liberação proporcional do ônus imposto aos lotes relacionados no artigo 6º, ficam vinculadas proporcionalmente:
Obra a ser realizada
Quadra
Lote
Galerias de Águas pluviais
5
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10.
Rede de distribuição de água
5
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
Rede seca de esgoto
5
19, 20, 21, 22 e 23.
8
01, 02 e 03.
Pavimentação e Meio Fio
8
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.
6
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.
Instalações de Redes Elétricas
6
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.
7
01, 02, 03, 04 e 05.
Arborização
7
06 e 07.
Sinalização Vertical/Horizontal
7
10, 11 e 12.
Art. 8º - Fica destinado como área institucional, de acordo com o Art. 13, inciso I da Lei Municipal nº 786/2007, toda a Quadra 01 (um) do referido loteamento.
Art. 9º - As construções e benfeitorias a serem realizadas nos lotes a serem subdivididos, deverão obrigatoriamente ser em alvenaria, não se admitindo outros materiais nas construções do loteamento.
Art. 10 - Integra a presente lei os seguintes anexos:
Anexo I: Lotes caucionados;
Anexo II: Projeto do loteamento.
Art. 11 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 1.592 de 15 de outubro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal