SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.621/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.621/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
1
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA
1.001
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA
09.272.0020.2-001
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES
3.1.90.11.00.00
VENCIMETNOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
250
Recursos do Tesouro (decentralizados) Suplementar
40.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
1
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA
1.001
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA
09.272.0020.2-001
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES
3.1.90.01.00.00
APOSENTADORIA DO RPPS
10 40
Regime Próprio de Previdência Cancelar
40.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
ESTANISLAU M. FRANUS
Prefeito Municipal