SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.618/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.618/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
790
0
Recursos Ordinários Livres
Suplementar
370.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1980
0
Recursos Ordinários Livres
Suplementar
100.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1990
303
Saude - Receitas Vinculadas
Suplementar
70.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
750
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
370.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1890
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
100.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1900
303
Saude - Receitas Vinculadas
Cancelar
70.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal