SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.823/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.823/2022.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação os Lotes de terras para construção do Lago Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação os Lotes de terras para construção do Lago Municipal, conforme segue
- Lote Urbano nº 36-B, subdivisão do Lote nº 36, da Gleba nº 08, da “COLÔNIA PINDORAMA”, situado dentro do perímetro urbano de Cafelândia, proveniente da matrícula nº 12.441 da Comarca de Nova Aurora-PR, com a área de 25.675,28 m², sem benfeitoria.
- Lote Urbano nº 40-A, subdivisão do Lote rural nº 40, da Gleba nº 08, da “COLÔNIA PINDORAMA”, situado no Município de Cafelândia, proveniente da matrícula nº 14.294 da Comarca de Nova Aurora-PR, com a área de nº 15.085,88 m², sem benfeitoria.
- Lote Urbano nº 41-A, subdivisão do lote rural nº 41, da Gleba nº 08, da “COLÔNIA PINDORAMA”, situado no Município de Cafelândia, proveniente da matrícula nº 14.335 da Comarca de Nova Aurora-PR, com a área de nº 11.914,12 m², sem benfeitoria.
Art. 2º - Os imóveis mencionados no artigo anterior terão por objetivo a construção do Lago Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
- Anexo I - Mapa - Lote nº 36-B;
- Anexo II - Memorial Descritivo - Lote nº 36-B;
- Anexo III - Mapa - Lote Urbano nº 40-A;
- Anexo IV - Memorial Descritivo - Lote Urbano nº 40-A;
- Anexo V - Mapa - Lote Urbano nº 41-A;
- Anexo VI - Memorial Descritivo - Lote Urbano nº 41-A.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Anexo I
Mapa - Lote nº 36-B.
Anexo II
Memorial Descritivo - Lote nº 36-B.
Anexo III
Mapa - Lote Urbano nº 40-A.
Anexo IV
Memorial Descritivo - Lote Urbano nº 40-A.
Anexo V
Mapa - Lote Urbano nº 41-A.
Anexo VI
Memorial Descritivo - Lote Urbano nº 41-A.