SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.811/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.811/2021.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir Lote Urbano no Município de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição do Lote de terras urbano nº 16, oriundo da fusão dos lotes de terras urbanos nº 01 a 16, da quadra nº 19, da planta do loteamento denominado “CIDADE DE CAFELÂNDIA”, situado na Rua Marechal Rondon, Rua Senador Nereu Ramos, Rua Vereador Luiz Picolli e Rua Pe. Luis Luise, na cidade de Cafelândia-Pr, contendo a área de 9.000,00m², com benfeitorias, proveniente da matrícula 23.838 do Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia, Estado do Paraná.
Art. 2º. O imóvel adquirido ficará de propriedade do Município de Cafelândia, e se destinará para implantação de um Centro Educacional Municipal, Centro de Educação Multiprofissional e Centro Educacional Infantil.
Art. 3º. A aquisição deverá ser escriturada e averbada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia, Estado do Paraná, onde se encontram os registros dos imóveis, objeto da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 5º. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I: Mapa;
Anexo II: Memorial Descritivo.
Art. 6º. Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Anexo I
Lei nº 1.811/2021
Mapa
Anexo II
Lei nº 1.811/2021
Memorial Descritivo