SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de abril de 2021
LEI Nº 1.770/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.770/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006.2-024
MANUTENÇÃO CONSÓRCIOS CISOP/CONSAMU
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2830
0
Recursos Ordinários Livres
Suplementar
1.000.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
2140
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
1.000.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de março de 2021 Revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE ABRIL DE 2021
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal