SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$403.388,50 (quatrocentos e três mil trezentos e oitenta e oito reis e cinquenta centavos).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1-054
EDIFICAÇÕES PAVIMENT. PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5644
795
Paviment. Poliéd. Cafelândia/Central Santo Antonio
Superavit
403.388,50
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I (Superavit) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
SUPERAVIT/2017
FONTE
VALOR
Pavimentação Poliédrica Cafelândia a Central Santo Antonio
795
403.388,50
TOTAL
403.388,50
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de maio de 2018 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE MAIO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal