SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de julho de 2022
LEI Nº 1.850/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.850/2022.
SÚMULA: Institui adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores comissionados e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica possibilitado o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores comissionados que tenham direito.
Art. 2° - O servidor comissionado que exercer suas atividades laborais em condições perigosas ou insalubres constatadas através do laudo técnico das condições ambientais do trabalho - LTCAT, e se o município não vier a supri-las mediante o fornecimento de equipamentos individuais e ou coletivos de proteção ao trabalho, pagará aos servidores comissionados submetidos a essas condições os respectivos adicionais de periculosidade ou insalubridade.
Art. 3º - Em havendo direito ao recebimento de algum adicional, este será pago na proporção em que o servidor fique exposto aos agentes insalubres ou perigosos, que deverá ser comprovado através do LTCAT.
Art. 4º - O adicional de insalubridade será pago tomando-se como base o menor salário do município.
Art. 5º - O adicional de periculosidade, quando devido, será pago tomando-se como base o salário nominal (salário-base) sem incluir adicionais e variáveis.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 01 DE JULHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito