SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de julho de 2021
LEI Nº 1.780/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.780/2021.
Súmula: Dispõe acerca da concessão de AJUDA DE CUSTO aos Associados da Associação de Coleta Seletiva de Lixos Recicláveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder AJUDA DE CUSTO, como forma de incentivo aos Associados do programa Cidade Limpa do Município de Cafelândia.
Art. 2º. A ajuda de custo que trata o artigo anterior se dará da seguinte forma:
I. 01 (uma) cesta básica mensal com alimentos não perecíveis, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza, no valor de até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
II. O valor máximo estipulado será reajustado ao final de cada ano pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGPM).
Art. 3º. Terão direito aos benefícios de que trata a presente Lei os associados com cadastros atualizados e que estejam atuando na atividade desenvolvida pela Associação com no máximo 03 (três) faltas injustificadas.
Parágrafo único. Para serem beneficiados com a presente Lei a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo deverá emitir mensalmente lista atualizada com o nome dos participantes da Associação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº. 1.775 de 17 de junho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 06 DE JULHO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal