SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de maio de 2019
LEI Nº 1.648/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.648/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2-019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1992
518
Bloco de Invest na Rede de Serv. Publicos da Saude
Excesso
300.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.1-018
EDIFICAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1641
500
Investimentos Na Rede De Serviços Da Saude
Excesso
390.000,00
11
SECRETARIA DE AGRIC MEIO AMB COM IND E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
18.542.0017.2-064
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - CUSTEIO
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
6710
0
Recursos Ordinários Livres
Suplementar
250.000,00
10
SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
26.782.0016.2-060
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6270
0
Recursos Ordinários Livres
Superavit
300.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I,II e III (Superavit, Excesso e cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
11
SECRETARIA DE AGRIC MEIO AMB COM IND E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
15.452.0017.2-061
MANUTENÇÃO DOS SERV. DE LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
6420
0
Recursos Ordinários Livres
Cancelar
250.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
241808110100000000 - Emenda Parlamentar - hospital Municipal - Equipamento
518
300.000,00
242803110000000000 - Transferência do Sistema único De Saude
500
390.000,00
TOTAL
690.000,00
SUPERAVIT/2018
FONTE
VALOR
Recursos Ordinarios Livres
0
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de abril de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE MAIO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal