SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de abril de 2023
LEI Nº 1.897/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.897/2023
LEI Nº 1.897/2023
Súmula: Altera a redação do Inciso “X” do Artigo 6.º, altera a redação do Art. 10 e inclui o Parágrafo único do Art. 10, todos da Lei Municipal n.º 1.795/2021 de 29 de Setembro de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES ROLING, E EU, PRESIDENTE, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NOS PARÁGRAFOS 3.º E 7.º DO ART. 55, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Inciso “X” do Artigo 6.º, da Lei Municipal n.º 1.795/2021 de 29 de Setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Lei n.º 1.795/2021
...
Art. 6.º ...
...
X. Apoio à participação de equipes e atletas em competições esportivas municipal, regional, estadual, nacional e internacional.
... .”
Art. 2º - O Artigo 10 da Lei Municipal n.º 1.795/2021 de 29 de Setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Lei n.º 1.795/2021
...
Art. 10. O Município poderá prestar auxílio eventual destinado à prestação de apoio financeiro destinado a subvencionar inscrições, transporte, hospedagem, alimentação e infraestrutura a eventos em geral realizados no âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional.
Parágrafo único – O auxílio eventual de que trata o “caput” deste artigo poderá ser concedido também aos atletas que participarem de eventos e competições representando as federações e confederações.
... .”
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE ABRIL DE 2023.
VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN
Presidente
CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009, ESTA LEI É DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES ROLING