SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de setembro de 2021
LEI Nº 1.791/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.791/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.301.000,00 (um milhão trezentos e um mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
4
ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.
792
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
200.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.
2102
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
180.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.
2103
303
Saúde - Receitas Vinculadas
Suplementar
50.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.
2104
370
Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional - (covid-19)
Suplementar
140.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.
2105
4946
Custeio Federal - Bloco de Custeio Das Ações e Serviços Da Saúde
Suplementar
20.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.
3732
103
5% sobre transferências constitucionais - FUNDEB
Suplementar
20.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.
4452
103
5% sobre transferências constitucionais - FUNDEB
Suplementar
10.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.
5132
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar 6.000,00
6.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
15.452.0017.2061
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.
7192
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
150.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
15.452.0017.2061
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.
7194
511
Taxa Prestação de Serviços
Suplementar
255.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
18.542.0017.2064
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - CUSTEIO
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.
7492
0
Recursos Ordinários (Livres)
Suplementar
70.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
18.542.0017.2064
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - CUSTEIO
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS TERCERIZ.
7494
511
Taxa Prestação de Serviços
Suplementar
200.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
4
ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
690
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
200.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1820
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
180.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2150
303
Saúde - Receitas Vinculadas
Cancelar
50.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1831
370
Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional - (covid-19)
Cancelar
140.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2190
4946
Custeio Federal - Bloco de Custeio Das Ações e Serviços Da Saúde
Cancelar 20.000,0
20.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3610
103
5% sobre transferências constitucionais - FUNDEB
Cancelar
30.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5040
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
6.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
15.452.0017.2061
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
7060
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
150.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
15.452.0017.2061
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
7070
511
Taxa Prestação de Serviços
Cancelar
255.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
18.542.0017.2064
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - CUSTEIO
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
7370
0
Recursos Ordinários (Livres)
Cancelar
70.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
18.542.0017.2064
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - CUSTEIO
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
7380
511
Taxa Prestação de Serviços
Cancelar
200.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal