SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 2.084/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI Nº 2.084/2026
Lei nº 2.084/2026.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores à associação de pais e amigos dos excepecionais - APAE, de cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCINO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar termo de Fomento mediante Dispensa de Chamamento Público na forma do art. 30, VI da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cafelândia, associação civil, beneficente, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 81.268.765/0001-09.
Art. 2º. O Termo de Fomento viabilizará o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à execução do Plano de Trabalho, em atendimento às necessidades da APAE.
Art. 3º. O valor será pago em até 10 (dez) parcelas, conforme cronograma de desembolso apresentado, podendo ser alterado de acordo com a disponibilidade financeira ou de comum acordo com a entidade;
Art. 4º. Os recursos serão advindos de dotação própria da Secretaria responsável, a ser informada em termo de fomento.
Art. 5º. A entidade beneficiada comprovará a efetividade da ação prevista no Plano de Trabalho, mediante encaminhamento de processo de prestação de contas nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. Havendo sobra de recursos é obrigatória a devolução dos valores aos cofres públicos, inclusive mediante a prestação de contas prevista no caput.
Art. 6º. Para os fins estabelecidos nesta Lei, o Município firmará instrumento adequado, na forma do art. 17 da Lei Federal 13.019/14, mormente quanto à verificação da regularidade documental da entidade, essencial a formalização do repasse.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito