SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de abril de 2024
LEI Nº 1.967/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.967/2024
LEI Nº 1.967/2024
SÚMULA: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Cafelândia e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual de 2024 no valor de R$157.797,02 , que será acrescido a LOA.
O Prefeito do Município de Cafelândia no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts, 165, paragrafo 5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, faço saber que a câmara de vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abri no orçamento vigente do Município de Cafelândia crédito adicional suplementar, no valor de R$157.797,02 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais e dois centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar entre as natureza de despesa abaixo identificadas se for necessário quando do empenho das despesas e na elaboração do decreto.
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.00102-041
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5192
1063
Transferência da Política Nacional Aldir
Acréscimo
65.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.00102-041
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA
5232
1063
Transferência da Política Nacional Aldir
Acréscimo
17.697,02
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.00102-041
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
5242
1063
Transferência da Política Nacional Aldir
Acréscimo
75.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.00102-041
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5282
1063
Transferência da Política Nacional Aldir
Acréscimo
100,00
Art. 3º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementar provirão de excesso de arrecadação referente ás transferências concedidas pela união com fundamento na Lei nº14.399,de08dejulhode2022,conformedotaçãoorçamentária discriminada abaixo:
EXCESSO
FONTE
VALOR
171960010000000000 - TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC
1063
157.797,02
TOTAL
157.797,02
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE ABRIL DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal