SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de outubro de 2020
LEI Nº 1.737/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.737/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.314.290,00 (um milhão trezentos e quatorze mil duzentos e noventa reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1945
370
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIONAL -
Acréscimo
100.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1841
370
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE NACIONAL -
Acréscimo
500.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2062
1024
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para
Acréscimo
70.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2145
5185
Invest. Estadual - Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Acréscimo
237.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2024
MANUTENÇÃO CONSORCIOS CISOP/CONSAMU
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2682
4946
Custeio Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
Acréscimo
60.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS
08.244.0015.2052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6071
951
SUAS - PORTARIA 369 (COVID-19) EPI
Acréscimo
7.350,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS
08.244.0015.2052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6072
952
SUAS - PORTARIA 369 (COVID-19) - ALIMENTAÇÃO
Acréscimo
4.140,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS
08.244.0015.2052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6073
953
SUAS - PORTARIA 369 (COVID-19) - ACOLHIMENTO
Acréscimo
24.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS
08.244.0015.2052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6093
949
INCREMENTO TEMP. BLOCO DE PSB - AÇOES DE COMBATE
Acréscimo
20.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS
08.244.0015.2052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
6112
1021
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício
Acréscimo
20.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1054
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6243
501
Receitas de Alienações de Ativos
Acréscimo
271.800,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
171803110111000000 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA
4946
60.000,00
171803910100000000 - TRANSF. ENFRENT.EMERGENCIA SAÚDE NACIONAL - COVID -19
370
600.000,00
171899119904000000 - AUXÍLIO FIN. AÇÕES DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COVID -19
1024
70.000,00
171899119903000000 - INCREMENTO TEMP. BLOCO PSB - AÇOES COMBATE COVID -19
949
20.000,00
171899119906000000 - OUT. TRANSF. UNIÃO SUAS PORTARIA 369 COVID - 19 PARA IPI
951
7.350,00
171899119907000000 - OUT. TRANSF. UNIÃO SUAS PORTARIA 369 COVID - 19 ALIMENTOS
952
4.140,00
171899119908000000 - OUT. TRANSF. UNIÃO SUAS PORTARIA 369 COVID - 19 ACOLHIMENTO
953
24.000,00
172807110100000000 - FEAS - FUNDO ESTADUAL DE ASSIST SOCIAL - INCENT BENEF- COVID19
1021
20.000,00
242803110000000000 - TRANSFERÊNCIA REC. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL
5185
237.000,00
221300110000000000 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL
501
271.800,00
TOTAL
1.314.290,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2020
Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal