SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 15 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.537/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.537/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a realização de feiras itinerantes no Município de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Lei estabelece as normas para a realização de feiras itinerantes e eventos temporários no Município de Cafelândia-PR, com exposição e venda de produtos no varejo e/ou no atacado, em locais públicos ou privados, recintos abertos ou fechados, e dá outras providências.
Art.2º - Classificam-se como feiras itinerantes ou eventos temporários, as exposições, vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou fechados, público ou privado.
§1° - Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei:
I. locais abertos são os logradouros públicos ou áreas de terrenos privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público;
II. locais fechados são os galpões, centro de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados para a realização de feiras itinerantes, independentemente da possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes;
III. estande é a subdivisão de qualquer natureza que permita a venda ou exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos produtos sejam iguais ou similares, independentemente de quem as explore;
IV. organizador é a pessoa física ou jurídica responsável por organizar, promover e instalar as feiras itinerantes;
V. período de realização da feira itinerante compreende o ínterim do início da montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos, equipamentos e estrutura do local de realização do evento;
VI. dias de campo promovidos pelas cooperativas ou empresas privadas do segmento do agronegócio, instaladas no Município de Cafelândia-Pr.
§2° - Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras itinerantes:
I. promovidas unicamente pela Prefeitura de Cafelândia, bem como em parceria com os órgãos representativos de classe ou entidades, com a devida autorização do chefe do Executivo;
II. realizadas por entidades beneficentes ou filantrópicas municipais, , desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem qualquer distribuição de lucro;
III.realizadas unicamente por entidades religiosas, independentemente de qualquer crença;
IV. organizadas por associações de moradores e agricultura familiar, desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem qualquer distribuição de lucro;
V. de caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, cultura ou das ciências;
VI. de Artesanato, as quais serão organizadas, coordenadas e realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo ou sucessora desta, se acontecer e tiver atuação na área da cultura.
Art.3º - As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro ou de salubridade.
Parágrafo único - Não será fornecida a Licença de funcionamento caso o local de realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do Município e a Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano para realização de eventos dessa natureza.
Art.4º - A pessoa jurídica interessada em organizar, promover, instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, ainda, de prestação de serviços direta a usuário final no local do evento, deverá, previamente, requerer Licença de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal.
§1º - O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser cassado na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade de que trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento.
§2º - Todos os produtos postos à venda na feira livre deverão possuir nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a discriminação de todos os produtos adquiridos, para possível fiscalização pelo órgão competente.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Art. 5º - Para expedição de Licença de Funcionamento para a realização de feiras itinerantes, deverão ser obedecidas as seguintes condições:
I. O requerimento da Licença de Funcionamento para realização do evento deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data do início da realização do evento, juntamente com os seguintes documentos:
a) qualificação mínima do organizador, entendida como cópias dos documentos constitutivos, com atividade expressa de promoção de feiras e eventos, cópia do RG e CPF do sócio proprietário, endereço atualizado da sede e residência, telefone e e-mail;
b) relação de todas as empresas participantes da feira itinerante, com todas as informações necessárias, para realizar o lançamento dos respectivos tributos;
c) resumo dos objetivos da feira, especificando a natureza dos produtos ou serviços que serão auferidos;
d) local da realização do evento, juntamente com cópias autenticadas em cartório do contrato de locação do imóvel e das respectivas certidões negativas de tributos municipais do respectivo imóvel locado;
e) período de realização e horário de funcionamento do evento;
f) certificado de liberação do Corpo de Bombeiros;
g) comprovação de solicitação da presença da Polícia Militar para garantir a segurança do evento;
h) caso o evento se instale às margens da rodovia estadual, a comprovação da solicitação da presença da Polícia Rodoviária Estadual para garantir a segurança do evento;
i) caso o evento se instale às margens da rodovia federal, a comprovação da solicitação da presença da Polícia Rodoviária Federal para garantir a segurança do evento;
j) cópia autenticada do contrato de empresa especializada em segurança de eventos, como forma de garantir o bem estar e a segurança interna da feira, em relação aos participantes e ao público em geral;
k) declaração de responsabilidade civil, administrativa e tributária de que trata o artigo 6º desta lei;
l) a empresa promotora do evento deverá ainda comprovar, com um prazo de antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do evento, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do município, nas mesmas condições ofertadas aos demais expositores;
m) apresentar a relação de todas as empresas do município que irão participar da feira, até 5 (cinco) dias antes do início do evento;
n) comprovar a locação de banheiros químicos, caso o local não ofereça dependências sanitárias;
o) apólice de seguro de responsabilidade civil, em nome da promotora do evento, com amplas coberturas para danos pessoais, materiais e morais, que possam sofrer os visitantes, frequentadores e clientes do evento, bem como os servidores públicos e trabalhadores em serviço no respectivo evento;
p) parecer prévio favorável da Vigilância Sanitária, quando houver a comercialização de produtos alimentícios e/ou de origem animal ou vegetal;
q) fornecer, de forma comprovada, que haja possibilidade de troca de mercadoria com defeito, com apresentação de endereço físico para troca de mercadorias no município de Cafelândia-PR, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, atendendo todas as normas do código de defesa do consumidor.
§1° - Os comprovantes de pagamento dos tributos deverão ser anexados ao processo, até o dia do início do evento.
§2º - Será indeferido o requerimento de Licença de Funcionamento caso o promotor não apresente a documentação por completo.
§3º - O deferimento ou o indeferimento da Licença de Funcionamento será formalizado através de ofício, assinado pelo Secretário de Fazenda ou seu preposto.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art.6º - Toda feira itinerante deve ter um organizador responsável pelo evento.
§1º - O organizador é responsável solidário, civil e administrativamente pelos participantes individuais perante o Município de Cafelândia e seus cidadãos, esses últimos entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha domicílio e/ou esteja de passagem pelo município no período de realização do evento.
§2º - O organizador é responsável pela comprovação do recolhimento de qualquer tributo municipal, bem como, responde pelas obrigações acessórias, pelo inadimplemento e eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art.7º - O organizador da feira itinerante deverá apresentar comprovante de depósito caução, pago ao Município, no valor equivalente a 180 UFM - Unidade Fiscal do Município, por dia de evento, montante este que será restituído assim que constatado pelo órgão fiscalizador do Município o cumprimento da limpeza do local.
§1° - O prazo máximo para a limpeza do local será de 24 (vinte e quatro) horas após o término do evento.
§2° - O fiscal de posturas e/ou vigilância sanitária fica responsável por realizar a vistoria in loco, a fim de constatar o cumprimento ou não da limpeza da área utilizada, ou nas imediações, desde que em decorrência do evento.
§3° - O pedido de restituição deverá ser realizado através de protocolo, e se vincula ao cumprimento do §1° e §2° deste artigo.
Art.8° - No âmbito da realização do evento é obrigatório o uso de crachá de identificação, seja para o organizador, responsável e/ou participante do evento.
Art.9° - As empresas que desejarem participar ou organizar referidos eventos, deverão possuir pelo menos 01 (um) de empresa constituída e com sede em Cafelândia-PR.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 10 - O horário de funcionamento do evento deverá obedecer à legislação municipal em vigor ou, em sua falta, ao período compreendido das 8:30h às 19h, de segunda a sexta-feira.
Art. 11 - As instalações para realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 01 (um) dia útil antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer a respectiva vistoria e expedição da Licença de Funcionamento.
Art. 12 - O funcionamento do evento de que trata a presente Lei somente será permitido no período distante de, no mínimo, 15 (quinze) dias de grandes datas festivas, tais como: aniversário do Município, ano novo, páscoa, dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia das crianças, natal e, eventualmente, de outras datas definidas a critério motivado da Administração Municipal.
Art.13 - A duração das feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 14 - As feiras itinerantes se equiparam, para fins tributários, ao comércio eventual ou ambulante de que trata o Código Tributário Municipal.
§1° - A Taxa de Licença será lançada em nome dos feirantes.
§2° - A Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos será lançada em nome do organizador do evento, caso o evento ocorra em área pública.
Art. 15 - Será cobrada Taxa de Licença de Publicidade na forma da legislação em vigor, observadas as modalidades de veiculação publicitária que o interessado optar.
Art. 16 - Os comprovantes de pagamento dos tributos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a realização do evento.
Art. 17 - O organizador do evento é responsável por verificar toda a documentação dos expositores, participantes e, em caso de descumprimento da legislação vigente, será corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas.
Art. 18 - Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das seguintes mercadorias nas feiras itinerantes:
I. mercadorias importadas sem a competente guia de liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos documentos deverão estar em posse do feirante para exibição à fiscalização;
II. mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
III. fogos de artifícios e correlatos; IV - Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos;
IV. armas de fogo e munições.
Art. 19 - Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da feira itinerante.
Art. 20 - As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 14 DEZEMBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal