SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 2.035/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.035/2025
Lei nº 2.035/2025.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a antecipar parte do 13º dos servidores públicos municipais de Cafelândia e dá outras providências, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos Municipais indistintamente, do Município de Cafelândia para até o dia 20 de novembro do ano de 2025.
Art. 2º. Esta Lei se aplica somente ao ano exercício 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito