Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de novembro de 2025

LEI Nº 2.035/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 2.035/2025

Lei nº 2.035/2025.

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a antecipar parte do 13º dos servidores públicos municipais de Cafelândia e dá outras providências, conforme especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos Municipais indistintamente, do Município de Cafelândia para até o dia 20 de novembro do ano de 2025.

Art. 2º. Esta Lei se aplica somente ao ano exercício 2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

JUNIOR MOTTER

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3406, em 13 de novembro de 2025. Código identificador C78D8F44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.