SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de agosto de 2018
LEI Nº 1.575/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.575/2018
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos do Município de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o percentual total de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) a título de recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo Único: A recomposição salarial de que trata este artigo refere-se ao período compreendido entre dezembro de 2016 à novembro de 2017, conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014.
Art. 2º - A percepção da recomposição salarial de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) que trata esta Lei será aplicada a todos os Servidores Municipais do quadro efetivo, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistas com paridade e da tabela de funções gratificadas.
Art. 3º - Para os aposentados e pensionistas sem paridade aplica-se o percentual de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento), a título de recomposição salarial.
Art. 4º - A alteração dos vencimentos previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Parágrafo Único: O pagamento do valor relativo ao período de janeiro à julho de 2018 de que trata o artigo 1º, será dividido em quatro parcelas mensais com o primeiro pagamento na data de 30/09/2018 e as demais sucessivamente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE AGOSTO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal