SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de junho de 2022
LEI Nº 1.843/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.843/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a Instituição da Casa Lar, entidade de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de abandono ou risco social no Município de Cafelândia/PR., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Casa Lar no Município de Cafelândia, entidade de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de abandono ou risco social no âmbito Município de Cafelândia/PR.
Art. 2º - A Casa Lar constitui-se em modalidade de atendimento à criança e adolescente em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar, situação de risco, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelecem os artigos 90, 92, 93, 94, 98 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/90.
§1° A Casa Lar destina-se às crianças e adolescentes de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos, residente e domiciliados no Município de Cafelândia/PR., aos quais foram aplicadas medidas protetivas pela autoridade judiciária competente.
§2° A autoridade judiciária deve ser informada quando o adolescente acolhido na Casa Lar estiver com 17 (dezessete) anos e 10 (dez) meses de idade, a fim de que, ao completar a maioridade civil, já exista uma definição de qual será o seu destino.
Art. 3º - A colocação de criança ou adolescente na Casa Lar deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o §1°, do artigo 101 da Lei n° 8.069/90.
Art. 4º - É obrigatório o recebimento da guia de Acolhimento expedida pelo Juiz da Comarca Local.
§1° Em caráter excepcional e de urgência, como finais de semana e feriados, o Serviço de Acolhimento poderá acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Comarca Local.
§2° É vedado o acolhimento de adolescentes em conflito com a lei, pois o espaço não se configura como unidade de aplicação de medida socioeducativa de internação.
Art. 5° - A Casa Lar do Município de Cafelândia/PR., objetiva:
I. Acolher crianças e adolescentes de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos de idade, em abandono ou risco social e/ou pessoal, proporcionando-lhes ambiente sadio para o seu desenvolvimento;
II. Criar condições para que os vínculos familiares permaneçam, buscando o retorno da criança e/ou adolescente ao seio de sua família;
III. Desenvolver atividades socioeducativas, a fim de promover a construção de valores e concepções, buscando a garantia dos direitos sociais;
IV. Garantir a frequência da criança e do adolescente à escola, fortalecendo a interação social na comunidade;
V. Oportunizar o atendimento psicossocial, de saúde, alimentação adequada e orientação sócio pedagógica;
VI. Integrar a comunidade ao Programa de Abrigo Domiciliar;
VII. Proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade;
VIII. Promover ações de fortalecimento e valorização dos vínculos familiares, atuando de forma preventiva no combate a situação de abrigamento.
Art. 6° - O Município poderá celebrar convênio com entidade assistencial para execução do Programa Municipal de Acolhimento à Criança e Adolescente em Estado de Vulnerabilidade Social. A Casa Lar será administrada por equipe constituída de servidores públicos municipais efetivos e comissionados, disponíveis no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Cafelândia/PR., sob coordenação da Assistência Social.
§1° Fica autorizado aos servidores públicos municipais das áreas pertinentes prestarem assessoria técnica necessária, sem aumento de sua carga horária semanal, para atuarem junto a Casa Lar.
§2° Se necessário, para atender as funções de que tratam este artigo, poderão ser criados outros cargos públicos no quadro geral de servidores, para atuarem junto a Casa Lar.
Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal da Assistência Social e o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização da Casa Lar.
Art. 8º - As despesas decorrentes da manutenção do Abrigo Domiciliar Municipal, nos termos de que trata esta lei, serão suportadas prioritariamente pela Prefeitura Municipal de Cafelândia/PR., com apoio dos Fundos Municipais voltados ao atendimento de Crianças e Adolescentes.
Art. 9° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas ao Acolhimento Institucional de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar a Casa Lar.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar locação e/ou construção de imóveis para os fins desta Lei.
Parágrafo Único. A Casa Lar deve ser localizada em áreas residenciais, sem distanciar-se, excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.
Art. 11 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar locação e/ou compra de móveis, eletrodomésticos, utensílios e demais materiais necessários para garantir o devido funcionamento da Casa Lar.
Art. 12 - As questões omissas e complementares a esta lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 08 DE JUNHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal